Jurisprudência sobre Promessa de Compra e Venda
124 decisões públicas tratam de Promessa de Compra e Venda — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda
Calculado de 124 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Promessa de Compra e Venda
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10016340220268110008
Processo nº 1001634-02.2026.8.11.0008
Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
Administração de herança · Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50039336420238210086
Processo nº 5003933-64.2023.8.21.0086
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51371039420268090011
Processo nº 5137103-94.2026.8.09.0011
GABINETE DESA. MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO
Causas Supervenientes à Sentença · Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07715433120258070016
Processo nº 0771543-31.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 22311608820248260000
Processo nº 2231160-88.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08533112120228152001
Processo nº 0853311-21.2022.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Hipoteca · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50040815420228210072
Processo nº 5004081-54.2022.8.21.0072
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Promessa de Compra e Venda
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08024541220244058500
Processo nº 0802454-12.2024.4.05.8500
2ª Vara Federal
Habitação · Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10188104820228110003
Processo nº 1018810-48.2022.8.11.0003
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Promessa de Compra e Venda · Fraude à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50414795420228210001
Processo nº 5041479-54.2022.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50458293620248240000
Processo nº 5045829-36.2024.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07007142020258010007
Processo nº 0700714-20.2025.8.01.0007
Vara Única de Xapuri
Promessa de Compra e Venda
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07279155620178020001
Processo nº 0727915-56.2017.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Reintegração ou Readmissão · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 22197226520248260000
Processo nº 2219722-65.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50108173420208130702
Processo nº 5010817-34.2020.8.13.0702
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Promessa de Compra e Venda · Adjudicação Compulsória · Indenização por Dano Material
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60218402920258030001
Processo nº 6021840-29.2025.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10132992120238260196
Processo nº 1013299-21.2023.8.26.0196
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 02360994220208060001
Processo nº 0236099-42.2020.8.06.0001
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 52379982920228090100
Processo nº 5237998-29.2022.8.09.0100
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10044274320228260037
Processo nº 1004427-43.2022.8.26.0037
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 23385063520238260000
Processo nº 2338506-35.2023.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00119808520218160001
Processo nº 0011980-85.2021.8.16.0001
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60453475320248030001
Processo nº 6045347-53.2024.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Promessa de Compra e Venda
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07118185720248020058
Processo nº 0711818-57.2024.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00039311920128180000
Processo nº 0003931-19.2012.8.18.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução
- TJACCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07045521020248010070
Processo nº 0704552-10.2024.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Promessa de Compra e Venda · Perdas e Danos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 18723104820228130000
Processo nº 1872310-48.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10190142620198260506
Processo nº 1019014-26.2019.8.26.0506
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08936582920068130024
Processo nº 0893658-29.2006.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda · Duplicata
- TJGOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 55483656420218090006
Processo nº 5548365-64.2021.8.09.0006
GABINETE DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50009353420168210001
Processo nº 5000935-34.2016.8.21.0001
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00068600720158260191
Processo nº 0006860-07.2015.8.26.0191
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 21363872220228260000
Processo nº 2136387-22.2022.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Promessa de Compra e Venda
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00221991420138170001
Processo nº 0022199-14.2013.8.17.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Promessa de Compra e Venda · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51975552120238090126
Processo nº 5197555-21.2023.8.09.0126
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Promessa de Compra e Venda
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07035054420238020058
Processo nº 0703505-44.2023.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Promessa de Compra e Venda · Liminar
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00074732220168190212
Processo nº 0007473-22.2016.8.19.0212
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07089273420228020058
Processo nº 0708927-34.2022.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07067382720198070001
Processo nº 0706738-27.2019.8.07.0001
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Promessa de Compra e Venda · Nota Promissória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07002521420228020016
Processo nº 0700252-14.2022.8.02.0016
Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Perdas e Danos · Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 10171515520208260100
Processo nº 1017151-55.2020.8.26.0100
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10119631120208260576
Processo nº 1011963-11.2020.8.26.0576
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda · Vícios de Construção · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência · Evicção ou Vicio Redibitório
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 10373617420138260100
Processo nº 1037361-74.2013.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Repetição do Indébito
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07240611520218020001
Processo nº 0724061-15.2021.8.02.0001
Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Promessa de Compra e Venda · Defeito, nulidade ou anulação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 10525968520178260506
Processo nº 1052596-85.2017.8.26.0506
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Promessa de Compra e Venda
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 05456056420188050001
Processo nº 0545605-64.2018.8.05.0001
GABINETE DES ANTONIO MARON AGLE FILHO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80305083720218050001
Processo nº 8030508-37.2021.8.05.0001
4ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Promessa de Compra e Venda · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80296588020218050001
Processo nº 8029658-80.2021.8.05.0001
10ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00117335920138190209
Processo nº 0011733-59.2013.8.19.0209
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51447431620178130024
Processo nº 5144743-16.2017.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00018285320218080048
Processo nº 0001828-53.2021.8.08.0048
2ª VARA CÍVEL - SERRA
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Provas em geral
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 10327669020178110041
Processo nº 1032766-90.2017.8.11.0041
GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10025453620168260270
Processo nº 1002545-36.2016.8.26.0270
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Prestação de Serviços · Honorários Advocatícios · Promessa de Compra e Venda · Defeito, nulidade ou anulação
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00072641220208050274
Processo nº 0007264-12.2020.8.05.0274
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Enriquecimento sem Causa · Compra e Venda · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Promessa de Compra e Venda
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00072615720208050274
Processo nº 0007261-57.2020.8.05.0274
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Enriquecimento sem Causa · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Promessa de Compra e Venda
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00054548420178070004
Processo nº 0005454-84.2017.8.07.0004
VICE-PRESIDÃNCIA
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10607207720188260100
Processo nº 1060720-77.2018.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- TJBAApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 80000438920168050237
Processo nº 8000043-89.2016.8.05.0237
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Pagamento · Perdas e Danos · Cláusula Penal · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 06171067620168040001
Processo nº 0617106-76.2016.8.04.0001
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Promessa de Compra e Venda · Regularidade Formal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00479345020178190002
Processo nº 0047934-50.2017.8.19.0002
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo
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