Jurisprudência sobre Promessa de Compra e Venda
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Promessa de Compra e Venda — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Promessa de Compra e Venda
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50009524320248130444
Processo nº 5000952-43.2024.8.13.0444
10ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50021358020228130327
Processo nº 5002135-80.2022.8.13.0327
12ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50329271020248130145
Processo nº 5032927-10.2024.8.13.0145
18ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPBProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005479320268151071
Processo nº 0800547-93.2026.8.15.1071
Vara Única de Jacaraú
Promessa de Compra e Venda
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 16043029520258130000
Processo nº 1604302-95.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Promessa de Compra e Venda · Incorporação Imobiliária · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 12144781520148130024
Processo nº 1214478-15.2014.8.13.0024
12ª Câmara Cível
Rescisão / Resolução · Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51748624420268217000
Processo nº 5174862-44.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50018230820218210072
Processo nº 5001823-08.2021.8.21.0072
Gab. Des. Newton Fabrício
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51745982720268217000
Processo nº 5174598-27.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Tutela de Urgência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50477497420268240000
Processo nº 5047749-74.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil
Promessa de Compra e Venda · Rescisão / Resolução
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50078435620238130625
Processo nº 5007843-56.2023.8.13.0625
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51704333420268217000
Processo nº 5170433-34.2026.8.21.7000
Gab. Des. Murilo Magalhães Castro Filho
Promessa de Compra e Venda · Compra e Venda
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50164484820218130079
Processo nº 5016448-48.2021.8.13.0079
11ª Câmara Cível
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50456901620268240000
Processo nº 5045690-16.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51663991620268217000
Processo nº 5166399-16.2026.8.21.7000
Gab. Substituição Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Tutela de Urgência
- TJMSReintegração / Manutenção de PosseProcedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 08005065720268120054
Processo nº 0800506-57.2026.8.12.0054
Vara Única
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638451120268217000
Processo nº 5163845-11.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Promessa de Compra e Venda
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50053687620218240113
Processo nº 5005368-76.2021.8.24.0113
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil
Promessa de Compra e Venda · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51616383920268217000
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
Promessa de Compra e Venda · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51612036520268217000
Processo nº 5161203-65.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Contratuais
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51605263520268217000
Processo nº 5160526-35.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda · Liminar · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51605133620268217000
Processo nº 5160513-36.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Hipoteca · Compromisso · Promessa de Compra e Venda
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50439510820268240000
Processo nº 5043951-08.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil
Adimplemento e Extinção · Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51594402920268217000
Processo nº 5159440-29.2026.8.21.7000
Gab. Des. Murilo Magalhães Castro Filho
Promessa de Compra e Venda · Liquidação / Cumprimento / Execução · Pagamento
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50018272120228210101
Processo nº 5001827-21.2022.8.21.0101
Gab. Des. Leandro Raul Klippel
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51566784020268217000
Processo nº 5156678-40.2026.8.21.7000
Gab. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz
Promessa de Compra e Venda
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10016340220268110008
Processo nº 1001634-02.2026.8.11.0008
Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
Administração de herança · Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51566126020268217000
Processo nº 5156612-60.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Assistência Judiciária Gratuita
- TJCEAutorização judicialProcedenteAutorização judicial nº 30401631820268060001
Processo nº 3040163-18.2026.8.06.0001
3ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA
Promessa de Compra e Venda · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50153225120218210010
Processo nº 5015322-51.2021.8.21.0010
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51510965920268217000
Processo nº 5151096-59.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Promessa de Compra e Venda · Execução de Título Extrajudicial · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51497593520268217000
Processo nº 5149759-35.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51482818920268217000
Processo nº 5148281-89.2026.8.21.7000
Gab. Des. André Guidi Colossi
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51479085820268217000
Processo nº 5147908-58.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Execução Provisória · Multa de 10%
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10200409520268110000
Processo nº 1020040-95.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado
Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00009631320268173020
Processo nº 0000963-13.2026.8.17.3020
2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51422340220268217000
Processo nº 5142234-02.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Promessa de Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51421596020268217000
Processo nº 5142159-60.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda · Liminar
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51421284020268217000
Processo nº 5142128-40.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007152820208210023
Processo nº 5000715-28.2020.8.21.0023
Gab. Des. Pedro Celso Dal Prá
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51404724820268217000
Processo nº 5140472-48.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Liminar
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08303537420238120001
Processo nº 0830353-74.2023.8.12.0001
Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo
Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000654120098210063
Processo nº 5000065-41.2009.8.21.0063
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50041283320258210101
Processo nº 5004128-33.2025.8.21.0101
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51368696420268217000
Processo nº 5136869-64.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10183762920268110000
Processo nº 1018376-29.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Promessa de Compra e Venda · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51362061820268217000
Processo nº 5136206-18.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Promessa de Compra e Venda · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Liquidação / Cumprimento / Execução
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51356562320268217000
Processo nº 5135656-23.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50030356720188210008
Processo nº 5003035-67.2018.8.21.0008
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51347442620268217000
Processo nº 5134744-26.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Promessa de Compra e Venda
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07111067220258070000
Processo nº 0711106-72.2025.8.07.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Promessa de Compra e Venda · Compra e Venda
- TJDFTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 07173412120268070000
Processo nº 0717341-21.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO FREITAS FILHO
Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50003797520208080026
Processo nº 5000379-75.2020.8.08.0026
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51342471220268217000
Processo nº 5134247-12.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Promessa de Compra e Venda · Assistência Judiciária Gratuita
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07002182220268020041
Processo nº 0700218-22.2026.8.02.0041
Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
Promessa de Compra e Venda
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 01591920420263000000
Processo nº 0159192-04.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Promessa de Compra e Venda · Efeito Suspensivo a Recurso · Rescisão / Resolução
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51290126420268217000
Processo nº 5129012-64.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Promessa de Compra e Venda
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50075770520218080035
Processo nº 5007577-05.2021.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50014647020218210165
Processo nº 5001464-70.2021.8.21.0165
Gab. Des. Dilso Domingos Pereira
Promessa de Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51274285920268217000
Processo nº 5127428-59.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Promessa de Compra e Venda · Efeito Suspensivo a Recurso
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