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Jurisprudência sobre Produtos Controlados / Perigosos
1 decisões públicas tratam de Produtos Controlados / Perigosos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Produtos Controlados / Perigosos
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10202561120214013600
Processo nº 1020256-11.2021.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Ambiental · Produtos Controlados / Perigosos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Liberação de Veículo Apreendido
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