Jurisprudência sobre Prisão Civil
34 decisões públicas tratam de Prisão Civil — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Prisão Civil
Calculado de 34 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Prisão Civil
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10018379820175020001
Processo nº 1001837-98.2017.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Prisão Civil · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Pis
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000967820225020702
Processo nº 1000096-78.2022.5.02.0702
17ª Turma - Cadeira 3
Prisão Civil · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Levantamento do FGTS · Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014910920255020603
Processo nº 1001491-09.2025.5.02.0603
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Prisão Civil · Honorários Advocatícios · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008597520215020068
Processo nº 1000859-75.2021.5.02.0068
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Prisão Civil · Obrigação de Fazer / Não Fazer · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Indeni
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10000864820195020311
Processo nº 1000086-48.2019.5.02.0311
SDI-7 - Cadeira 4
Prisão Civil · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Aumento Compensatório Especial · Mínimo · Valor Arbitrado
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 10000904420245020074
Processo nº 1000090-44.2024.5.02.0074
Gabinete da Presidencia
Prisão Civil · Desconto em folha de pagamento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006694120175020719
Processo nº 1000669-41.2017.5.02.0719
13ª Turma - Cadeira 5
Prisão Civil · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Condições Degradantes
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10009961020225020719
Processo nº 1000996-10.2022.5.02.0719
14ª Turma - Cadeira 1
Prisão Civil · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001480420145020719
Processo nº 1000148-04.2014.5.02.0719
4ª Turma - Cadeira 1
Prisão Civil · Aplicabilidade · Administradores · Advogados · Empresa de Processamento de Dados · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Dedicação Integral · Aviso Prévio
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005785220255020433
Processo nº 1000578-52.2025.5.02.0433
SDI-6 - Cadeira 2
Prisão Civil · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005846520245020022
Processo nº 1000584-65.2024.5.02.0022
Gabinete da Presidencia
Prisão Civil
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014406920115020291
Processo nº 0001440-69.2011.5.02.0291
SDI-7 - Cadeira 2
Abusividade / Ilegalidade · Prisão Civil · Capacidade Civil · Penhora de Salário / Proventos · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Categoria Ec
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10015797220245020606
Processo nº 1001579-72.2024.5.02.0606
14ª Turma - Cadeira 1
Prisão Civil · Obrigação de Entregar · FGTS · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10029516520155020511
Processo nº 1002951-65.2015.5.02.0511
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Prisão Civil · Imposto de Renda · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Reflexos · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Per
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013037120165020719
Processo nº 1001303-71.2016.5.02.0719
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Prisão Civil · Adicional de Hora Extra · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008786220225020063
Processo nº 1000878-62.2022.5.02.0063
18ª Turma - Cadeira 4
Prisão Civil · Guias do Seguro Desemprego · Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016373020245020039
Processo nº 1001637-30.2024.5.02.0039
8ª Turma - Cadeira 3
Prisão Civil · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004017820155020291
Processo nº 1000401-78.2015.5.02.0291
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Prisão Civil · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Sald
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00014501620115020291
Processo nº 0001450-16.2011.5.02.0291
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Prisão Civil · Capacidade Civil · Abusividade / Ilegalidade · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006946420235020292
Processo nº 1000694-64.2023.5.02.0292
13ª Turma - Cadeira 5
Prisão Civil · Dano Moral / Material · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000569720125020077
Processo nº 0000056-97.2012.5.02.0077
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Prisão Civil · Juros · Correção Monetária · Contribuição Sindical · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubrid
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008581320155020291
Processo nº 1000858-13.2015.5.02.0291
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Prisão Civil · Multa do Art. 475-J do CPC · Imposto de Renda · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Vale Transpo
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003121320205020313
Processo nº 1000312-13.2020.5.02.0313
SDI-5 - Cadeira 10
Prisão Civil · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00022807620135020431
Processo nº 0002280-76.2013.5.02.0431
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Assistência Judiciária Gratuita · Procuração · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Prisão Civil · Intimação / Notificação · Arquivamento · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00025103520105020040
Processo nº 0002510-35.2010.5.02.0040
SDI-7 - Cadeira 3
Desconto em folha de pagamento · Custas · Honorários Advocatícios · Prisão Civil · Competência da Justiça Federal
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019244220235020034
Processo nº 1001924-42.2023.5.02.0034
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Prisão Civil · Anotação na CTPS · Interesse Processual · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Adicional de
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004273720155020051
Processo nº 0000427-37.2015.5.02.0051
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001565420105020002
Processo nº 0000156-54.2010.5.02.0002
Tribunal Pleno - Cadeira 85
Prisão Civil · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Mul
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013341720165020291
Processo nº 1001334-17.2016.5.02.0291
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Prisão Civil · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013219220165020719
Processo nº 1001321-92.2016.5.02.0719
4ª Turma - Cadeira 1
Prisão Civil · Contratuais · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Mu
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10007112220185020601
Processo nº 1000711-22.2018.5.02.0601
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Prisão Civil · FGTS · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa d
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006695820155020251
Processo nº 1000669-58.2015.5.02.0251
Órgão Especial - Cadeira 22
Prisão Civil · Contratuais · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10025496820165020601
Processo nº 1002549-68.2016.5.02.0601
SDI-3 - Cadeira 9
Prisão Civil · Anotação na CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00941001420055020026
Processo nº 0094100-14.2005.5.02.0026
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