Jurisprudência sobre Princípio da Seletividade
4 decisões públicas tratam de Princípio da Seletividade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Princípio da Seletividade
Calculado de 120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Princípio da Seletividade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009599820224058500
Processo nº 0800959-98.2022.4.05.8500
4ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em FGTS · Não Cumulatividade · Incidência sobre desconto incondicional · Princípio da Seletividade
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10238895720214013300
Processo nº 1023889-57.2021.4.01.3300
12ª - Salvador
Exclusão - IPI · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Incidência sobre desconto incondicional · Princípio da Seletividade
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50502317320204025101
Processo nº 5050231-73.2020.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Princípio da Seletividade · Repetição de indébito · Capacidade Tributária · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00576350720104013400
Processo nº 0057635-07.2010.4.01.3400
06ª - Brasília
Princípio da Seletividade · Incidência sobre desconto incondicional · Não Cumulatividade · Admissão Temporária
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