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Jurisprudência sobre Prescrição. Termo Inicial. Ação De Cumprimento. Sentença Normativa
1 decisões públicas tratam de Prescrição. Termo Inicial. Ação De Cumprimento. Sentença Normativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Prescrição. Termo Inicial. Ação De Cumprimento. Sentença Normativa
- TSTSúmulaSúmula 350 do TST
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
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