Jurisprudência sobre Prescrição Intercorrente
81 decisões públicas tratam de Prescrição Intercorrente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Prescrição Intercorrente
Calculado de 349 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Prescrição Intercorrente
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50170196420228210013
Processo nº 5017019-64.2022.8.21.0013
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Multas e demais Sanções · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50039571820264020000
Processo nº 5003957-18.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50032201520264020000
Processo nº 5003220-15.2026.4.02.0000
GABINETE 22
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50021124820264020000
Processo nº 5002112-48.2026.4.02.0000
GABINETE 20
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013936620264020000
Processo nº 5001393-66.2026.4.02.0000
GABINETE 21
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006790920264020000
Processo nº 5000679-09.2026.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006834620264020000
Processo nº 5000683-46.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006756920264020000
Processo nº 5000675-69.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006765420264020000
Processo nº 5000676-54.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006730220264020000
Processo nº 5000673-02.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006817620264020000
Processo nº 5000681-76.2026.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00042269420164020000
Processo nº 0004226-94.2016.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Ausência/Deficiência de Fiscalização · Acidente Ferroviário · Prescrição Intercorrente · Cumprimento Provisório de Sentença · Acidente Ferroviário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10385187020204013300
Processo nº 1038518-70.2020.4.01.3300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Prescrição Intercorrente · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00683522520124010000
Processo nº 0068352-25.2012.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Cumprimento Provisório de Sentença · Prescrição Intercorrente
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00969356320248190000
Processo nº 0096935-63.2024.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Indenização por Dano Moral · Prescrição Intercorrente · Condições da Ação · Abatimento proporcional do preço
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50262819220224036182
Processo nº 5026281-92.2022.4.03.6182
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 22240495320248260000
Processo nº 2224049-53.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Duplicata · Cumprimento Provisório de Sentença · Ônus da Prova · Ausência de Bens Penhoráveis · Prescrição Intercorrente · Sucumbenciais
- TRF1Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 10823584820254013400
Processo nº 1082358-48.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição Intercorrente · Cédula de Crédito Bancário
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10289933420254013900
Processo nº 1028993-34.2025.4.01.3900
07ª - Belém
Despacho de Citação · Interrupção · Prescrição Intercorrente · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Prescrição e Decadência · Arquivamento · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Decretação de Ofício · Prescrição
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08133895520214058100
Processo nº 0813389-55.2021.4.05.8100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções · Nulidade · Prescrição Intercorrente · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 55308925620238090051
Processo nº 5530892-56.2023.8.09.0051
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções · Prescrição Intercorrente · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08074272620224058000
Processo nº 0807427-26.2022.4.05.8000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Gratificação por Operações Especiais - GOE · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição Intercorrente · Cumprimento Provisório de Sentença
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50024194320244030000
Processo nº 5002419-43.2024.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Prescrição Intercorrente · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00035984620158150000
Processo nº 0003598-46.2015.8.15.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Violação dos Princípios Administrativos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição Intercorrente · Gratificações Por Atividades Específicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08045439420244050000
Processo nº 0804543-94.2024.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Despacho de Citação · Cerceamento de Defesa · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 22616356420148130024
Processo nº 2261635-64.2014.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Adimplemento e Extinção · Inventário e Partilha · Cessão de Crédito · Execução - Cumprimento de Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50334794120234040000
Processo nº 5033479-41.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Prescrição Intercorrente
- TRF1Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10017055920254013400
Processo nº 1001705-59.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Decretação de Ofício · Prescrição Intercorrente · Prescrição · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Embargos de Terceiro · Desconsideração da Personalidade Jurídica
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11043483220244013400
Processo nº 1104348-32.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Decretação de Ofício · Carta de fiança · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50131538720234030000
Processo nº 5013153-87.2023.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00000469519958120020
Processo nº 0000046-95.1995.8.12.0020
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Mútuo · Prestação de Serviços · Pagamento · Prescrição Intercorrente · Exceção - De Pré-Executividade · Efeito Suspensivo a Recurso
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 70003424120168220001
Processo nº 7000342-41.2016.8.22.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Ônus da Prova · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10279396420234010000
Processo nº 1027939-64.2023.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Prescrição Intercorrente · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08108307320224058300
Processo nº 0810830-73.2022.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Sistema Remuneratório e Benefícios · Prescrição Intercorrente · Cumprimento Provisório de Sentença · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10185742520244019999
Processo nº 1018574-25.2024.4.01.9999
Gabinete 21
Prescrição Intercorrente · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00740492520228160000
Processo nº 0074049-25.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Adicional por Tempo de Serviço · Nulidade · Prescrição Intercorrente · Cumprimento Provisório de Sentença
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08000431820134058003
Processo nº 0800043-18.2013.4.05.8003
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Prescrição Intercorrente · Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021617820114013703
Processo nº 0002161-78.2011.4.01.3703
Gabinete 20
Extinção da Execução · Honorários Advocatícios · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição Intercorrente
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 80297338820228050000
Processo nº 8029733-88.2022.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Nota Promissória · Prescrição e Decadência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição Intercorrente · Liminar
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10235786720244010000
Processo nº 1023578-67.2024.4.01.0000
Gabinete 20
Sanitárias · Prescrição Intercorrente · Ausência de Bens Penhoráveis · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08112622920234050000
Processo nº 0811262-29.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Gratificação Complementar de Vencimento · Ausência de Legitimidade para a Causa · Custas · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00004728420048160116
Processo nº 0000472-84.2004.8.16.0116
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011644420105020462
Processo nº 0001164-44.2010.5.02.0462
Gabinete da Presidencia
Expurgos Inflacionários · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · FGTS · Fruição/Gozo · Liberação/Entrega das Guias · Depósito/Diferenças · Seguro Desemprego · Aviso Prév
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017407320175020462
Processo nº 1001740-73.2017.5.02.0462
Gabinete da Presidencia
Saldo de Salário · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Adicional de Horas Extras · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prescriç
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08027320220244050000
Processo nº 0802732-02.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Joana Carolina
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificações de Atividade · Legitimidade Ativa e Passiva · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00099260420134058300
Processo nº 0009926-04.2013.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08094326220204058300
Processo nº 0809432-62.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50253351520224040000
Processo nº 5025335-15.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00104744020098160116
Processo nº 0010474-40.2009.8.16.0116
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios · Prescrição Intercorrente · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08150152820204058300
Processo nº 0815015-28.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Adicional de Desempenho · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prescrição Intercorrente · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Litispendência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101684320145140006
Processo nº 0010168-43.2014.5.14.0006
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Prescrição · Honorários Advocatícios · Litigância de Má Fé · Prescrição Intercorrente · Honorários Advocatícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08066378320224050000
Processo nº 0806637-83.2022.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Honorários Advocatícios · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08034633220234050000
Processo nº 0803463-32.2023.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Gratificação Complementar de Vencimento · Gratificação Complementar de Vencimento · Custas · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08107561920224058300
Processo nº 0810756-19.2022.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Adicional de Desempenho · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08140187920194058300
Processo nº 0814018-79.2019.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Adicional por Tempo de Serviço · Prescrição e Decadência · Cumprimento Provisório de Sentença · Nulidade · Prescrição Intercorrente · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00031818919988160185
Processo nº 0003181-89.1998.8.16.0185
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Honorários Advocatícios
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00019123020218250000
Processo nº 0001912-30.2021.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição Intercorrente · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50056958920234040000
Processo nº 5005695-89.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Prescrição Intercorrente · Juros
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006909820195050551
Processo nº 0000690-98.2019.5.05.0551
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Prescrição Intercorrente · Legitimidade Ativa e Passiva · Dissídio Coletivo (1.160) · Prescrição · Correção Monetária · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012302920165020710
Processo nº 1001230-29.2016.5.02.0710
Gabinete da Presidencia
Prescrição e Decadência · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Nulidade · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Atos executórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição Intercorrente · Salário por A
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