Jurisprudência sobre Prescrição. Desvio De Função E Reenquadramento
1 decisões públicas tratam de Prescrição. Desvio De Função E Reenquadramento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Prescrição. Desvio De Função E Reenquadramento
- TSTSúmulaSúmula 275 do TST
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 a lterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a
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