Jurisprudência sobre Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Posse de Drogas para Consumo Pessoal — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 13921384820268130000
Processo nº 1392138-48.2026.8.13.0000
9ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Roubo · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07099767120268020058
Processo nº 0709976-71.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07099706420268020058
Processo nº 0709970-64.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07099568020268020058
Processo nº 0709956-80.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07099541320268020058
Processo nº 0709954-13.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07099438120268020058
Processo nº 0709943-81.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07098667220268020058
Processo nº 0709866-72.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07098510620268020058
Processo nº 0709851-06.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07096848620268020058
Processo nº 0709684-86.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07096821920268020058
Processo nº 0709682-19.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07095332320268020058
Processo nº 0709533-23.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07095185420268020058
Processo nº 0709518-54.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07095020320268020058
Processo nº 0709502-03.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJRSAção Penal - Procedimento SumaríssimoImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 50072233520268210037
Processo nº 5007223-35.2026.8.21.0037
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07094240920268020058
Processo nº 0709424-09.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07094146220268020058
Processo nº 0709414-62.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07094102520268020058
Processo nº 0709410-25.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07094033320268020058
Processo nº 0709403-33.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07093366820268020058
Processo nº 0709336-68.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJRJTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 00005774620268190071
Processo nº 0000577-46.2026.8.19.0071
PORTO REAL/QUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM
Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07091167020268020058
Processo nº 0709116-70.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07090569720268020058
Processo nº 0709056-97.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07090456820268020058
Processo nº 0709045-68.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Desobediência · Resistência
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07090413120268020058
Processo nº 0709041-31.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50143920820268240064
Processo nº 5014392-08.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07088265520268020058
Processo nº 0708826-55.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07088161120268020058
Processo nº 0708816-11.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07088127120268020058
Processo nº 0708812-71.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07088118620268020058
Processo nº 0708811-86.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCAção Penal - Procedimento SumaríssimoImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 50223303520268240038
Processo nº 5022330-35.2026.8.24.0038
1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50142500420268240064
Processo nº 5014250-04.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJMTTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 10044227220268110045
Processo nº 1004422-72.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50140734020268240064
Processo nº 5014073-40.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50140604120268240064
Processo nº 5014060-41.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50140560420268240064
Processo nº 5014056-04.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70016192520268220007
Processo nº 7001619-25.2026.8.22.0007
CACOAL - 2º JUIZADO ESPECIAL
Desobediência · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Resistência
- TJRJTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 00005211320268190071
Processo nº 0000521-13.2026.8.19.0071
PORTO REAL/QUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM
Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCAção Penal - Procedimento SumaríssimoImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 50211984020268240038
Processo nº 5021198-40.2026.8.24.0038
1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50034058420268240007
Processo nº 5003405-84.2026.8.24.0007
Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07084073520268020058
Processo nº 0708407-35.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07084039520268020058
Processo nº 0708403-95.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07083926620268020058
Processo nº 0708392-66.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07083891420268020058
Processo nº 0708389-14.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07083700820268020058
Processo nº 0708370-08.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07083562420268020058
Processo nº 0708356-24.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJESTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50009250620268080064
Processo nº 5000925-06.2026.8.08.0064
VARA ÚNICA - IBATIBA
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJESTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50009302820268080064
Processo nº 5000930-28.2026.8.08.0064
VARA ÚNICA - IBATIBA
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJESTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50009233620268080064
Processo nº 5000923-36.2026.8.08.0064
VARA ÚNICA - IBATIBA
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJRJProcesso de Apuração de Ato InfracionalImprocedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 00029906420268190028
Processo nº 0002990-64.2026.8.19.0028
MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50134325220268240064
Processo nº 5013432-52.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07081129520268020058
Processo nº 0708112-95.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07081025120268020058
Processo nº 0708102-51.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07081016620268020058
Processo nº 0708101-66.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07080972920268020058
Processo nº 0708097-29.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJALTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 07080955920268020058
Processo nº 0708095-59.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJESTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50008896120268080064
Processo nº 5000889-61.2026.8.08.0064
VARA ÚNICA - IBATIBA
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJRJProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 08004504920268190015
Processo nº 0800450-49.2026.8.19.0015
CANTAGALO VARA UNICA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50129284620268240064
Processo nº 5012928-46.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50129033320268240064
Processo nº 5012903-33.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50128877920268240064
Processo nº 5012887-79.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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