Jurisprudência sobre Policial Militar. Reconhecimento De Vínculo Empregatício Com Empresa Privada
1 decisões públicas tratam de Policial Militar. Reconhecimento De Vínculo Empregatício Com Empresa Privada — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Policial Militar. Reconhecimento De Vínculo Empregatício Com Empresa Privada
- TSTSúmulaSúmula 386 do TST
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida
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