Jurisprudência sobre Poder Normativo
4 decisões públicas tratam de Poder Normativo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Poder Normativo
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006838120235050029
Processo nº 0000683-81.2023.5.05.0029
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Poder Normativo · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Adicional Noturno · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT13Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00010831720245130004
Processo nº 0001083-17.2024.5.13.0004
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Piso Salarial · Poder Normativo · Norma Coletiva · Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00004941620245050661
Processo nº 0000494-16.2024.5.05.0661
Vara do Trabalho de Barreiras
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Poder Normativo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Piso Salarial
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007963520235050029
Processo nº 0000796-35.2023.5.05.0029
29ª Vara do Trabalho de Salvador
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Poder Normativo · Verbas Rescisórias
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