Jurisprudência sobre Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente
1 decisões públicas tratam de Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Petição Inicial. Indeferimento. Instrução Obrigatória Deficiente
- TSTSúmulaSúmula 263 do TST
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a
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