Jurisprudência sobre Pena Privativa de Liberdade
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Pena Privativa de Liberdade — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Pena Privativa de Liberdade
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08163923720268130000
Processo nº 0816392-37.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 11102902320268130000
Processo nº 1110290-23.2026.8.13.0000
6ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 36638848920258130000
Processo nº 3663884-89.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 13550467020258130000
Processo nº 1355046-70.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · DIREITO PROCESSUAL PENAL
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 05715340220268130000
Processo nº 0571534-02.2026.8.13.0000
3ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 39856347420258130000
Processo nº 3985634-74.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Ameaça · Corrupção de Menores · Furto · Furto Qualificado · Roubo · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 12875932420268130000
Processo nº 1287593-24.2026.8.13.0000
6ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Resistência
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 09260769120268130000
Processo nº 0926076-91.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 16172394020258130000
Processo nº 1617239-40.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 11441504920258130000
Processo nº 1144150-49.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 45381761220258130000
Processo nº 4538176-12.2025.8.13.0000
5ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Furto · Roubo Majorado
- TJDFTPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 07247660220268070000
Processo nº 0724766-02.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 04405320620268130000
Processo nº 0440532-06.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 23137479620258130000
Processo nº 2313747-96.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Roubo
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 48455146120258130000
Processo nº 4845514-61.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Simples
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47751177420258130000
Processo nº 4775117-74.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Roubo Majorado
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 47787318720258130000
Processo nº 4778731-87.2025.8.13.0000
9ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 40879506820258130000
Processo nº 4087950-68.2025.8.13.0000
4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 17902180820258130000
Processo nº 1790218-08.2025.8.13.0000
3º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado
Pena Privativa de Liberdade · Roubo Majorado
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 41354113620258130000
Processo nº 4135411-36.2025.8.13.0000
4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Homicídio Qualificado · Indulto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 09124804020268130000
Processo nº 0912480-40.2026.8.13.0000
2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 08467049320268130000
Processo nº 0846704-93.2026.8.13.0000
5ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 16035421520268130000
Processo nº 1603542-15.2026.8.13.0000
6ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 13921384820268130000
Processo nº 1392138-48.2026.8.13.0000
9ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Roubo · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 06706178820268130000
Processo nº 0670617-88.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 09375453720268130000
Processo nº 0937545-37.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47155199220258130000
Processo nº 4715519-92.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Furto Qualificado · Receptação · Roubo Majorado · Uso de documento falso
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 32515811120258130000
Processo nº 3251581-11.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 03050326520268130000
Processo nº 0305032-65.2026.8.13.0000
7ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Extorsão
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 06735876120268130000
Processo nº 0673587-61.2026.8.13.0000
1ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 09389804620268130000
Processo nº 0938980-46.2026.8.13.0000
2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 02052627920263000000
Processo nº 0205262-79.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Pena Privativa de Liberdade · Prisão Domiciliar / Especial
- TJDFTAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 07223523120268070000
Processo nº 0722352-31.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSE CRUZ MACEDO
Pena Privativa de Liberdade
- TJESHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 50107559120268080000
Processo nº 5010755-91.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJDFTAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 07217183520268070000
Processo nº 0721718-35.2026.8.07.0000
SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime
- TJDFTPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 07208228920268070000
Processo nº 0720822-89.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80189266720268050000
Processo nº 8018926-67.2026.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Pena Privativa de Liberdade
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07203205320268070000
Processo nº 0720320-53.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Privativa de Liberdade · Indulto · Comutação de Pena
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14127535920268130000
Processo nº 1412753-59.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Pena Privativa de Liberdade · Falta Grave
- TJDFTMandado de Segurança CriminalNão conhecidoMandado de Segurança Criminal nº 07195020420268070000
Processo nº 0719502-04.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08112443020258220000
Processo nº 0811244-30.2025.8.22.0000
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Regressão de Regime · Falta Grave
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005074420268240008
Processo nº 8000507-44.2026.8.24.0008
Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001142020268240041
Processo nº 8000114-20.2026.8.24.0041
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000922020268240054
Processo nº 8000092-20.2026.8.24.0054
Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000896120268240023
Processo nº 8000089-61.2026.8.24.0023
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07551966820258070000
Processo nº 0755196-68.2025.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005873020268240033
Processo nº 8000587-30.2026.8.24.0033
Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80007807520268240023
Processo nº 8000780-75.2026.8.24.0023
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000974220268240054
Processo nº 8000097-42.2026.8.24.0054
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000277620268240037
Processo nº 8000027-76.2026.8.24.0037
Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 33388750420258130000
Processo nº 3338875-04.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002460820268240064
Processo nº 8000246-08.2026.8.24.0064
Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000954720268240030
Processo nº 8000095-47.2026.8.24.0030
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJESHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 50085360820268080000
Processo nº 5008536-08.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. WILLIAN SILVA - VITORIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80003754220268240022
Processo nº 8000375-42.2026.8.24.0022
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80006210520268240033
Processo nº 8000621-05.2026.8.24.0033
Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002919020268240038
Processo nº 8000291-90.2026.8.24.0038
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJESAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50084088520268080000
Processo nº 5008408-85.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80004054420268240033
Processo nº 8000405-44.2026.8.24.0033
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005541820268240008
Processo nº 8000554-18.2026.8.24.0008
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade
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