Jurisprudência sobre Passe livre em transporte
2 decisões públicas tratam de Passe livre em transporte — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Passe livre em transporte
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10169700420254013400
Processo nº 1016970-04.2025.4.01.3400
04ª - Brasília
Passe livre em transporte
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00120181120098050103
Processo nº 0012018-11.2009.8.05.0103
GABINETE DES RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Nulidade de ato administrativo · Sucumbenciais · Incidência na Execução Não Embargada · Passe livre em transporte
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