Jurisprudência sobre PASEP
106 decisões públicas tratam de PASEP — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: PASEP
Calculado de 106 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00007278720198272742
Processo nº 0000727-87.2019.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP · Correção Monetária · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00051594220198272713
Processo nº 0005159-42.2019.8.27.2713
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009625420198272742
Processo nº 0000962-54.2019.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP
- TJRRAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 90011581320268230000
Processo nº 9001158-13.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Provas em geral · PASEP · Liminar
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07096351820258070001
Processo nº 0709635-18.2025.8.07.0001
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VERA L?CIA ANDRIGHI
PASEP
- TJPIAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 08136974520238180140
Processo nº 0813697-45.2023.8.18.0140
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
PASEP · Direito de Imagem
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10014849620248110038
Processo nº 1001484-96.2024.8.11.0038
Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado
PASEP · Atualização de Conta · Contratos Bancários
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08209984820208180140
Processo nº 0820998-48.2020.8.18.0140
GAB. DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
PASEP · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Correção Monetária · Atualização de Conta · Dever de Informação
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08056964220218180140
Processo nº 0805696-42.2021.8.18.0140
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
PASEP · Correção Monetária
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003731720218272702
Processo nº 0000373-17.2021.8.27.2702
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
PASEP
- TJRRApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 08355694620248230010
Processo nº 0835569-46.2024.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER
Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa e Passiva · PASEP
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30110441220268060001
Processo nº 3011044-12.2026.8.06.0001
11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
PASEP
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00001928020268272721
Processo nº 0000192-80.2026.8.27.2721
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07097171720258010001
Processo nº 0709717-17.2025.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10115524020254013900
Processo nº 1011552-40.2025.4.01.3900
2ª TR - R2 - Belém
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07125822320198010001
Processo nº 0712582-23.2019.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Indenização por Dano Material · PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07126990420258010001
Processo nº 0712699-04.2025.8.01.0001
3ª Vara Criminal de Rio Branco
PASEP
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07092143020248010001
Processo nº 0709214-30.2024.8.01.0001
GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
PASEP
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06034490720248046300
Processo nº 0603449-07.2024.8.04.6300
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07004571320258010001
Processo nº 0700457-13.2025.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07150992520248010001
Processo nº 0715099-25.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07204949520248010001
Processo nº 0720494-95.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50045577320254020000
Processo nº 5004557-73.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · PASEP · Retido na fonte · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10197034920254013300
Processo nº 1019703-49.2025.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Atualização de Conta · PASEP · Liberação de Conta
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07050092120258010001
Processo nº 0705009-21.2025.8.01.0001
1ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10172309020254013300
Processo nº 1017230-90.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07016307220258010001
Processo nº 0701630-72.2025.8.01.0001
1ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10059640920254013300
Processo nº 1005964-09.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · PASEP · Atualização de Conta · Indenização por Dano Material
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008396820254020000
Processo nº 5000839-68.2025.4.02.0000
GABINETE 28
PIS · PASEP · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Depósito Judicial · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034741420254013300
Processo nº 1003474-14.2025.4.01.3300
16ª - Salvador
Indenização por Dano Material · PASEP · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10024037420254013300
Processo nº 1002403-74.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
PASEP · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000917120258010001
Processo nº 0700091-71.2025.8.01.0001
1ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07055179820248010001
Processo nº 0705517-98.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07231208720248010001
Processo nº 0723120-87.2024.8.01.0001
4ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07160528620248010001
Processo nº 0716052-86.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07121823320248010001
Processo nº 0712182-33.2024.8.01.0001
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07215246820248010001
Processo nº 0721524-68.2024.8.01.0001
3ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJAPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 60596438020248030001
Processo nº 6059643-80.2024.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07204958020248010001
Processo nº 0720495-80.2024.8.01.0001
2ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08477906120248230010
Processo nº 0847790-61.2024.8.23.0010
4ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00011870220248010001
Processo nº 0001187-02.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07183306020248010001
Processo nº 0718330-60.2024.8.01.0001
4ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00015724720248010001
Processo nº 0001572-47.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07164988920248010001
Processo nº 0716498-89.2024.8.01.0001
4ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07162753920248010001
Processo nº 0716275-39.2024.8.01.0001
4ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJRRProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08395473120248230010
Processo nº 0839547-31.2024.8.23.0010
3ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07157618620248010001
Processo nº 0715761-86.2024.8.01.0001
5ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07151304520248010001
Processo nº 0715130-45.2024.8.01.0001
3ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TJRRCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08373328220248230010
Processo nº 0837332-82.2024.8.23.0010
3ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08370625820248230010
Processo nº 0837062-58.2024.8.23.0010
4ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05447370620248040001
Processo nº 0544737-06.2024.8.04.0001
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
PASEP
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07136260420248010001
Processo nº 0713626-04.2024.8.01.0001
4ª Vara Cível de Rio Branco
PASEP
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10484642720244013300
Processo nº 1048464-27.2024.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Atualização de Conta · PASEP
- TJRRProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08348385020248230010
Processo nº 0834838-50.2024.8.23.0010
3ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJRRProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08348619320248230010
Processo nº 0834861-93.2024.8.23.0010
2ª VARA CÍVEL
PASEP
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05408337520248040001
Processo nº 0540833-75.2024.8.04.0001
3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
PASEP
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02028589220248040001
Processo nº 0202858-92.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Indenização por Dano Material · PASEP · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06050071420248046300
Processo nº 0605007-14.2024.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
PASEP
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07067258820228010001
Processo nº 0706725-88.2022.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06049794620248046300
Processo nº 0604979-46.2024.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
PASEP
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