Jurisprudência sobre Organização Político-administrativa / Administração Pública
43 decisões públicas tratam de Organização Político-administrativa / Administração Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Organização Político-administrativa / Administração Pública
Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Organização Político-administrativa / Administração Pública
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00016108720024047209
Processo nº 0001610-87.2002.4.04.7209
1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00058314320024047200
Processo nº 0005831-43.2002.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00046735020024047200
Processo nº 0004673-50.2002.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00034055820024047200
Processo nº 0003405-58.2002.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00020146820024047200
Processo nº 0002014-68.2002.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00017712720024047200
Processo nº 0001771-27.2002.4.04.7200
7ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00015391520024047200
Processo nº 0001539-15.2002.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00015166920024047200
Processo nº 0001516-69.2002.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00102261520014047200
Processo nº 0010226-15.2001.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08653952020014040000
Processo nº 0865395-20.2001.4.04.0000
3ª Turma
Multas e demais Sanções · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00092536020014047200
Processo nº 0009253-60.2001.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00070891020014047205
Processo nº 0007089-10.2001.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00070727120014047205
Processo nº 0007072-71.2001.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00068743420014047205
Processo nº 0006874-34.2001.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00055996520014047200
Processo nº 0005599-65.2001.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00047647720014047200
Processo nº 0004764-77.2001.4.04.7200
7ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00042347320014047200
Processo nº 0004234-73.2001.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00124070720014047000
Processo nº 0012407-07.2001.4.04.7000
15ª Vara Federal de Curitiba
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- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00016727920014047107
Processo nº 0001672-79.2001.4.04.7107
3ª Vara Federal de Caxias do Sul
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00001701519954047205
Processo nº 0000170-15.1995.4.04.7205
2ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00012034520014047200
Processo nº 0001203-45.2001.4.04.7200
2ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00007427320014047200
Processo nº 0000742-73.2001.4.04.7200
7ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00097042220004047200
Processo nº 0009704-22.2000.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00088139820004047200
Processo nº 0008813-98.2000.4.04.7200
2ª Vara Federal de Florianópolis
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00054205320004047205
Processo nº 0005420-53.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00039196420004047205
Processo nº 0003919-64.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00039005820004047205
Processo nº 0003900-58.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 00037784520004047205
Processo nº 0003778-45.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00035559220004047205
Processo nº 0003555-92.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00106519420004047000
Processo nº 0010651-94.2000.4.04.7000
15ª Vara Federal de Curitiba
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00016063320004047205
Processo nº 0001606-33.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00012061920004047205
Processo nº 0001206-19.2000.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00011422420004047200
Processo nº 0001142-24.2000.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
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- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00066914619994047201
Processo nº 0006691-46.1999.4.04.7201
1ª Vara Federal de Joinville
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- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00328582419994047000
Processo nº 0032858-24.1999.4.04.7000
2ª Vara Federal de Curitiba
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- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00076682619994047205
Processo nº 0007668-26.1999.4.04.7205
1ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00072829319994047205
Processo nº 0007282-93.1999.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00073123119994047205
Processo nº 0007312-31.1999.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00030746619994047205
Processo nº 0003074-66.1999.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
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- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00114429719994047000
Processo nº 0011442-97.1999.4.04.7000
4ª Vara Federal de Curitiba
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- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00142709719984047001
Processo nº 0014270-97.1998.4.04.7001
7ª Vara Federal de Londrina
Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00046044219984047205
Processo nº 0004604-42.1998.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Organização Político-administrativa / Administração Pública · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00037712419984047205
Processo nº 0003771-24.1998.4.04.7205
2ª Vara Federal de Blumenau
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