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Jurisprudência sobre Opção Pelo Regime Trabalhista. Supressão Das Vantagens Estatutárias
1 decisões públicas tratam de Opção Pelo Regime Trabalhista. Supressão Das Vantagens Estatutárias — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Opção Pelo Regime Trabalhista. Supressão Das Vantagens Estatutárias
- TSTSúmulaSúmula 243 do TST
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
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