Jurisprudência sobre Norma Regulamentar. Vantagens E Opção Pelo Novo Regulamento. Art. 468 Da Clt
1 decisões públicas tratam de Norma Regulamentar. Vantagens E Opção Pelo Novo Regulamento. Art. 468 Da Clt — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Norma Regulamentar. Vantagens E Opção Pelo Novo Regulamento. Art. 468 Da Clt
- TSTSúmulaSúmula 51 do TST
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empr
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