Jurisprudência sobre Mútuo
194 decisões públicas tratam de Mútuo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Mútuo
Calculado de 194 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Mútuo
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 58088991320078130024
Processo nº 5808899-13.2007.8.13.0024
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Prescrição e Decadência · Inadimplemento · Mútuo
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50170936620258212001
Processo nº 5017093-66.2025.8.21.2001
4ª Relatoria da 2ª Câmara Especial Virtual Cível
Cláusulas Abusivas · Mútuo
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51124143520268217000
Processo nº 5112414-35.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins
Mútuo · Penhora no Rosto dos Autos
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08010484120258100030
Processo nº 0801048-41.2025.8.10.0030
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CAXIAS
Compromisso · Mútuo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50150123820228210001
Processo nº 5015012-38.2022.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Mútuo
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07004743820268070004
Processo nº 0700474-38.2026.8.07.0004
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO GAMA
Mútuo
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08009082320134058300
Processo nº 0800908-23.2013.4.05.8300
10ª Vara Federal
Mútuo
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 52182227920238210001
Processo nº 5218222-79.2023.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Interpretação / Revisão de Contrato · Mútuo
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08000238520134058307
Processo nº 0800023-85.2013.4.05.8307
26ª Vara Federal
Mútuo
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10041467120198260529
Processo nº 1004146-71.2019.8.26.0529
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Mútuo
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 03005242120188240010
Processo nº 0300524-21.2018.8.24.0010
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Capitalização / Anatocismo · Mútuo · Interpretação / Revisão de Contrato
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07406651120248070000
Processo nº 0740665-11.2024.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Mútuo
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50159182420244020000
Processo nº 5015918-24.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Mútuo · Hipoteca · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Prescrição e Decadência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50142199520244020000
Processo nº 5014219-95.2024.4.02.0000
GABINETE 13
Mútuo · Esbulho / Turbação / Ameaça · Sistema Financeiro da Habitação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Sustação/Alteração de Leilão
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50340446820188210001
Processo nº 5034044-68.2018.8.21.0001
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Mútuo · Previdência privada · Revisão do Saldo Devedor
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08079911220234050000
Processo nº 0807991-12.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Mútuo · Litigância de Má-Fé · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Provas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50119464620244020000
Processo nº 5011946-46.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Sustação/Alteração de Leilão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Provas em geral · Mútuo · Provas · Ônus da Prova
- TRF2Produção Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 50475785920244025101
Processo nº 5047578-59.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dever de Informação · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08128531020224058100
Processo nº 0812853-10.2022.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Mútuo · Embargos de Terceiro
- TJAMMonitóriaProcedenteMonitória nº 04950194020248040001
Processo nº 0495019-40.2024.8.04.0001
11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Mútuo
- TJAPMonitóriaProcedenteMonitória nº 60014411020248030002
Processo nº 6001441-10.2024.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Mútuo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50164148720234020000
Processo nº 5016414-87.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Sistema Financeiro Imobiliário · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Mútuo · Alienação Fiduciária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50186527520234025110
Processo nº 5018652-75.2023.4.02.5110
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Sistema Financeiro Imobiliário · Revisão do Saldo Devedor · Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato · Mútuo · Cláusulas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50067685920224025118
Processo nº 5006768-59.2022.4.02.5118
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51261252120214025101
Processo nº 5126125-21.2021.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Mútuo · Cláusulas Abusivas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Indenização por Dano Moral
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000880220218020043
Processo nº 0700088-02.2021.8.02.0043
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Responsabilidade Civil · Práticas Abusivas · Mútuo · Indenização por Dano Moral · Contratos de Consumo
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50407956620218210001
Processo nº 5040795-66.2021.8.21.0001
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Mútuo
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialProcedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 01078206620038120001
Processo nº 0107820-66.2003.8.12.0001
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Mútuo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50105462720234025110
Processo nº 5010546-27.2023.4.02.5110
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Revisão do Saldo Devedor · Mútuo · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Sustação/Alteração de Leilão · Repetição do Indébito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10009052120174013300
Processo nº 1000905-21.2017.4.01.3300
Gabinete 32
Mútuo
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10020525720234013305
Processo nº 1002052-57.2023.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Mútuo
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50171581920224020000
Processo nº 5017158-19.2022.4.02.0000
GABINETE 19
Mútuo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Erro de Procedimento
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50669332620224025101
Processo nº 5066933-26.2022.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Bancários · Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro Imobiliário · Mútuo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50062995820224025103
Processo nº 5006299-58.2022.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Seguro · Mútuo · Indenização por Dano Moral · Bancários · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Financiamento de Produto · Alienação Fiduciária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50086748420224025118
Processo nº 5008674-84.2022.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Mútuo · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50078269720224025118
Processo nº 5007826-97.2022.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Mútuo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51305941320214025101
Processo nº 5130594-13.2021.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Mútuo · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Vícios de Construção · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07213081820198070001
Processo nº 0721308-18.2019.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Mútuo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040210420214020000
Processo nº 5004021-04.2021.4.02.0000
GABINETE 18
Mútuo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50001998220214025116
Processo nº 5000199-82.2021.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Instituições Financeiras · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Contratos Bancários
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 60828541520158130024
Processo nº 6082854-15.2015.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Mútuo
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10110715320204013803
Processo nº 1011071-53.2020.4.01.3803
03ª Uberlândia
Inadimplemento · Mútuo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50022916720204025116
Processo nº 5002291-67.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Rescisão · Seguro · Mútuo · Financiamento de Produto · Seguro · Bancários · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50446126520204025101
Processo nº 5044612-65.2020.4.02.5101
4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Compra e Venda · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão do Saldo Devedor · Mútuo
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00039772520164013314
Processo nº 0003977-25.2016.4.01.3314
Vara Única de Alagoinhas
Mútuo
- TJPAMonitóriaProcedenteMonitória nº 08025545120208140051
Processo nº 0802554-51.2020.8.14.0051
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
Mútuo
- TJPAMonitóriaProcedenteMonitória nº 08000615820208140130
Processo nº 0800061-58.2020.8.14.0130
VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
Mútuo
- TJESEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00050636220208080048
Processo nº 0005063-62.2020.8.08.0048
2ª VARA CÍVEL - SERRA
Mútuo · Defeito, nulidade ou anulação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMSCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08037695220198120019
Processo nº 0803769-52.2019.8.12.0019
3ª Vara Cível
Mútuo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80017691520198050166
Processo nº 8001769-15.2019.8.05.0166
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80017389220198050166
Processo nº 8001738-92.2019.8.05.0166
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80017774320198050149
Processo nº 8001777-43.2019.8.05.0149
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80016228620198050166
Processo nº 8001622-86.2019.8.05.0166
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80016210420198050166
Processo nº 8001621-04.2019.8.05.0166
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80017696620198050149
Processo nº 8001769-66.2019.8.05.0149
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80010262920198050158
Processo nº 8001026-29.2019.8.05.0158
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80000530420198050149
Processo nº 8000053-04.2019.8.05.0149
SEXTA TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80012102420198050242
Processo nº 8001210-24.2019.8.05.0242
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80012110920198050242
Processo nº 8001211-09.2019.8.05.0242
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Mútuo · Contratos Bancários
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50060352920194020000
Processo nº 5006035-29.2019.4.02.0000
GABINETE 15
Mútuo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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