Jurisprudência sobre Município
2 decisões públicas tratam de Município — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Município
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08020463620154058500
Processo nº 0802046-36.2015.4.05.8500
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Município · Honorários Advocatícios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08020463620154058500
Processo nº 0802046-36.2015.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios · Município
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