Jurisprudência sobre Municipais
42 decisões públicas tratam de Municipais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Municipais
Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Municipais
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51134926420238240023
Processo nº 5113492-64.2023.8.24.0023
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50287010720198240023
Processo nº 5028701-07.2019.8.24.0023
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50227615120258240023
Processo nº 5022761-51.2025.8.24.0023
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50008990320248130011
Processo nº 5000899-03.2024.8.13.0011
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00062897720104058000
Processo nº 0006289-77.2010.4.05.8000
5ª Vara Federal
Municipais · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00040413620134058000
Processo nº 0004041-36.2013.4.05.8000
5ª Vara Federal
Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50711561720254025101
Processo nº 5071156-17.2025.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50053302120254020000
Processo nº 5005330-21.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Imunidade
- TJRRApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08157575220238230010
Processo nº 0815757-52.2023.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Municipais
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00407721720188030001
Processo nº 0040772-17.2018.8.03.0001
Gabinete 03
Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51105881420234025101
Processo nº 5110588-14.2023.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50912427720234025101
Processo nº 5091242-77.2023.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50034784120234025105
Processo nº 5003478-41.2023.4.02.5105
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50821568220234025101
Processo nº 5082156-82.2023.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50788804320234025101
Processo nº 5078880-43.2023.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50777537020234025101
Processo nº 5077753-70.2023.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50032704220234025110
Processo nº 5003270-42.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00086960820144058100
Processo nº 0008696-08.2014.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50081599720224025102
Processo nº 5008159-97.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 10010290220178260090
Processo nº 1001029-02.2017.8.26.0090
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Municipais
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50089184120224020000
Processo nº 5008918-41.2022.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50765005220204025101
Processo nº 5076500-52.2020.4.02.5101
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50239938020214025101
Processo nº 5023993-80.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50148604820204025101
Processo nº 5014860-48.2020.4.02.5101
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50212587420214025101
Processo nº 5021258-74.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50165325720214025101
Processo nº 5016532-57.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50088817120214025101
Processo nº 5008881-71.2021.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Remissão das Dívidas
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50087059220214025101
Processo nº 5008705-92.2021.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ISS/ Imposto sobre Serviços · Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalParcialmente procedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50792139720204025101
Processo nº 5079213-97.2020.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Municipais
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50137733420204020000
Processo nº 5013773-34.2020.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50667450420204025101
Processo nº 5066745-04.2020.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50309113720204025101
Processo nº 5030911-37.2020.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50139632020204025101
Processo nº 5013963-20.2020.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50023162820204025101
Processo nº 5002316-28.2020.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50667558220194025101
Processo nº 5066755-82.2019.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Municipais
- TRF2Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 50501509520184025101
Processo nº 5050150-95.2018.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Taxa de Coleta de Lixo
- TJAPExecução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 00450899220178030001
Processo nº 0045089-92.2017.8.03.0001
3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Municipais · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJALMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 07071749220178020001
Processo nº 0707174-92.2017.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Municipais · Mandato · Assistência Judiciária Gratuita · Tempo de serviço · Indenizaçao por Dano Moral
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00097462620168080035
Processo nº 0009746-26.2016.8.08.0035
1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
Municipais
- TRF6Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00082813520144013800
Processo nº 0008281-35.2014.4.01.3800
3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- TRF5Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00124961520124058100
Processo nº 0012496-15.2012.4.05.8100
3ª Vara Federal
Municipais
- TJSCEmbargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 00061865620068240011
Processo nº 0006186-56.2006.8.24.0011
Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Municipais
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.