Jurisprudência sobre Minha Casa, Minha Vida
63 decisões públicas tratam de Minha Casa, Minha Vida — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Minha Casa, Minha Vida
Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50140973720264025101
Processo nº 5014097-37.2026.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Financeiro da Habitação · Reajuste de Prestações · Minha Casa, Minha Vida · Revisão do Saldo Devedor · Equivalência salarial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00003727920264058303
Processo nº 0000372-79.2026.4.05.8303
18ª Vara Federal
Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50015341120264025101
Processo nº 5001534-11.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Quitação · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Liberação de Conta
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10072034520254013301
Processo nº 1007203-45.2025.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Minha Casa, Minha Vida · Quitação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50147002420254020000
Processo nº 5014700-24.2025.4.02.0000
GABINETE 23
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Competência
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50040124220244025107
Processo nº 5004012-42.2024.4.02.5107
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00075545320254058109
Processo nº 0007554-53.2025.4.05.8109
35ª Vara Federal
Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226837220254010000
Processo nº 1022683-72.2025.4.01.0000
Gabinete 13
Sustação/Alteração de Leilão · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50407415120254025101
Processo nº 5040741-51.2025.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cláusulas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10172194320254013500
Processo nº 1017219-43.2025.4.01.3500
06ª - Goiânia
Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50150252220254025101
Processo nº 5015025-22.2025.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Alienação Fiduciária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10013731120254014300
Processo nº 1001373-11.2025.4.01.4300
02ª - Palmas
Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão · Espécies de Contratos · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50065465320244025108
Processo nº 5006546-53.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Sistema Financeiro da Habitação · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50868728920224025101
Processo nº 5086872-89.2022.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Alienação Fiduciária · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50678403020244025101
Processo nº 5067840-30.2024.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sustação/Alteração de Leilão · Sistema Financeiro da Habitação · Revisão do Saldo Devedor · Reajuste de Prestações · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50968725120224025101
Processo nº 5096872-51.2022.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50579142520244025101
Processo nº 5057914-25.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Compra e Venda · Alienação Fiduciária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10525130520244013400
Processo nº 1052513-05.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Minha Casa, Minha Vida · Contratos Bancários
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50504089520244025101
Processo nº 5050408-95.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50284826320214025101
Processo nº 5028482-63.2021.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Seguro · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50748465920224025101
Processo nº 5074846-59.2022.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50830214220224025101
Processo nº 5083021-42.2022.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50045813820244020000
Processo nº 5004581-38.2024.4.02.0000
GABINETE 14
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Indenização por Dano Moral
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10618518020224013300
Processo nº 1061851-80.2022.4.01.3300
Gabinete 32
Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50173630320244025101
Processo nº 5017363-03.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50147406320244025101
Processo nº 5014740-63.2024.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Vícios de Construção · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida · Bancários
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10052915120234013311
Processo nº 1005291-51.2023.4.01.3311
Gabinete 33
Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006335120244025121
Processo nº 5000633-51.2024.4.02.5121
41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Revisão do Saldo Devedor · Reajuste de Prestações · Equivalência salarial · Sistema Financeiro Imobiliário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005555720244025121
Processo nº 5000555-57.2024.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Revisão do Saldo Devedor · Sustação/Alteração de Leilão · Reajuste de Prestações
- TRF2Consignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 50005607920244025121
Processo nº 5000560-79.2024.4.02.5121
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sustação/Alteração de Leilão · Revisão do Saldo Devedor · Minha Casa, Minha Vida · Reajuste de Prestações · Quitação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50007680320244020000
Processo nº 5000768-03.2024.4.02.0000
GABINETE 31
Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Intervenção de Terceiros
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10006927420244010000
Processo nº 1000692-74.2024.4.01.0000
Gabinete 34
Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51309149220234025101
Processo nº 5130914-92.2023.4.02.5101
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10654021620234013500
Processo nº 1065402-16.2023.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Minha Casa, Minha Vida · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50740117120224025101
Processo nº 5074011-71.2022.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10429893320234010000
Processo nº 1042989-33.2023.4.01.0000
Gabinete 16
Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007409220234025101
Processo nº 5000740-92.2023.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Minha Casa, Minha Vida · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Vendas casadas · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10038186120224013603
Processo nº 1003818-61.2022.4.01.3603
Gabinete 18
Indenização por Dano Moral · Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10038498120224013603
Processo nº 1003849-81.2022.4.01.3603
Gabinete 34
Indenização por Dano Material · Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10041659420224013603
Processo nº 1004165-94.2022.4.01.3603
Gabinete 35
Minha Casa, Minha Vida · Programas de Arrendamento Residencial PAR · Indenização por Dano Moral · Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10188038020224013200
Processo nº 1018803-80.2022.4.01.3200
Gabinete 35
Indenização por Dano Material · Sistema Financeiro Imobiliário · Sistema Financeiro da Habitação · Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção · Programas de Arrendamento Residencial PAR · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50092374420234025118
Processo nº 5009237-44.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50088107520234020000
Processo nº 5008810-75.2023.4.02.0000
GABINETE 16
Minha Casa, Minha Vida · Litisconsórcio · Ônus da Prova · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10593562020234013400
Processo nº 1059356-20.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Sustação/Alteração de Leilão · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50511843220234025101
Processo nº 5051184-32.2023.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Vícios de Construção
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10339732920224013900
Processo nº 1033973-29.2022.4.01.3900
Gabinete 14
Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50789128220224025101
Processo nº 5078912-82.2022.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50205496820234025101
Processo nº 5020549-68.2023.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10270699020224013900
Processo nº 1027069-90.2022.4.01.3900
Gabinete 17
Perdas e Danos · Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10005937320224014301
Processo nº 1000593-73.2022.4.01.4301
Gabinete 15
Perdas e Danos · Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50021335220234025101
Processo nº 5002133-52.2023.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Irregularidade no atendimento · Minha Casa, Minha Vida · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Vendas casadas · Indenização por Dano Material
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10053997520214013303
Processo nº 1005399-75.2021.4.01.3303
Gabinete 14
Vícios de Construção · Minha Casa, Minha Vida · Perdas e Danos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10277583720224013900
Processo nº 1027758-37.2022.4.01.3900
Gabinete 32
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Vícios de Construção
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10069320520224013701
Processo nº 1006932-05.2022.4.01.3701
02ª Imperatriz
Minha Casa, Minha Vida · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50060776920224025110
Processo nº 5006077-69.2022.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50349588320224025101
Processo nº 5034958-83.2022.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Vícios de Construção · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50013174720224025120
Processo nº 5001317-47.2022.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51306062720214025101
Processo nº 5130606-27.2021.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Vícios de Construção
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51305941320214025101
Processo nº 5130594-13.2021.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Mútuo · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Vícios de Construção · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50199609320214025118
Processo nº 5019960-93.2021.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Minha Casa, Minha Vida
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