Jurisprudência sobre Médico E Engenheiro. Jornada De Trabalho. Leis Nºs 3.999/1961 E 4.950-A/1966
1 decisões públicas tratam de Médico E Engenheiro. Jornada De Trabalho. Leis Nºs 3.999/1961 E 4.950-A/1966 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Médico E Engenheiro. Jornada De Trabalho. Leis Nºs 3.999/1961 E 4.950-A/1966
- TSTSúmulaSúmula 370 do TST
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à
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