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Jurisprudência sobre Massa Falida. Arts. 467 E 477 Da Clt. Inaplicabilidade

1 decisões públicas tratam de Massa Falida. Arts. 467 E 477 Da Clt. Inaplicabilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Massa Falida. Arts. 467 E 477 Da Clt. Inaplicabilidade

TSTSúmula
Súmula 388 do TST
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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