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Jurisprudência sobre Mandado De Segurança Visando À Homologação De Acordo
1 decisões públicas tratam de Mandado De Segurança Visando À Homologação De Acordo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Mandado De Segurança Visando À Homologação De Acordo
- TSTSúmulaSúmula 418 do TST
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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