Jurisprudência sobre Mandado De Segurança. Penhora Em Dinheiro
1 decisões públicas tratam de Mandado De Segurança. Penhora Em Dinheiro — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Mandado De Segurança. Penhora Em Dinheiro
- TSTSúmulaSúmula 417 do TST
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do cr
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