Jurisprudência sobre Locação de Imóvel
82 decisões públicas tratam de Locação de Imóvel — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Locação de Imóvel
Calculado de 82 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Locação de Imóvel
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50317793420268240000
Processo nº 5031779-34.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil
Locação de Imóvel · Tutela de Urgência
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51084581120268217000
Processo nº 5108458-11.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon
Locação de Imóvel
- TJSCPedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoImprocedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50223279720268240000
Processo nº 5022327-97.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Locação de Imóvel · Perda da Propriedade
- TJDFTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 07009547420268070017
Processo nº 0700954-74.2026.8.07.0017
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07076515620268070003
Processo nº 0707651-56.2026.8.07.0003
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50026607320264020000
Processo nº 5002660-73.2026.4.02.0000
GABINETE 20
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Rescisão / Resolução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Locação de Imóvel · Expropriação de Bens · Suspensão da Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10767193120228260100
Processo nº 1076719-31.2022.8.26.0100
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 20134778520258260000
Processo nº 2013477-85.2025.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Locação de Imóvel
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50101915020254020000
Processo nº 5010191-50.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Penhora / Depósito/ Avaliação · Locação de Imóvel · Rescisão / Resolução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50095749020254020000
Processo nº 5009574-90.2025.4.02.0000
GABINETE 22
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Ônus da Prova · Locação de Imóvel · Rescisão / Resolução · Intervenção de Terceiros
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 60300082120158130024
Processo nº 6030008-21.2015.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Locação de Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 03292133320188050001
Processo nº 0329213-33.2018.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Locação de Imóvel · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 03360322820148240023
Processo nº 0336032-28.2014.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00002280320218190044
Processo nº 0000228-03.2021.8.19.0044
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Locação de Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00018025820148020051
Processo nº 0001802-58.2014.8.02.0051
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel · Ato / Negócio Jurídico
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 00066520520253000000
Processo nº 0006652-05.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Locação de Imóvel · Levantamento de Valor · Efeito Suspensivo a Recurso
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10398831020198260506
Processo nº 1039883-10.2019.8.26.0506
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Locação de Imóvel
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialProcedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00297857920168070000
Processo nº 0029785-79.2016.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 20143701320248260000
Processo nº 2014370-13.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Locação de Imóvel · Despejo por Inadimplemento
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialProcedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00393388520148190001
Processo nº 0039338-85.2014.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01204306320158130342
Processo nº 0120430-63.2015.8.13.0342
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Locação de Imóvel · Inadimplemento
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06042048620198040001
Processo nº 0604204-86.2019.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
Locação de Imóvel · Prazo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00277088520238130000
Processo nº 0027708-85.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Despejo por Denúncia Vazia · Locação de Imóvel
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10683516720218260100
Processo nº 1068351-67.2021.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00088934920168070001
Processo nº 0008893-49.2016.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Inadimplemento · Penhora / Depósito/ Avaliação · Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 10087772120188260100
Processo nº 1008777-21.2018.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Locação de Imóvel
- TJACCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07019906220238010070
Processo nº 0701990-62.2023.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Locação de Imóvel · Espécies de Contratos
- TJACCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07002386520238010002
Processo nº 0700238-65.2023.8.01.0002
Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul
Locação de Imóvel
- TJAPAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00016116120228030000
Processo nº 0001611-61.2022.8.03.0000
GABINETE 01
Locação de Imóvel
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50040293520228080035
Processo nº 5004029-35.2022.8.08.0035
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA VELHA
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 21632591120218260000
Processo nº 2163259-11.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Locação de Imóvel
- TJAMDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaImprocedenteDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança nº 06055073820198040001
Processo nº 0605507-38.2019.8.04.0001
19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00128471720148080011
Processo nº 0012847-17.2014.8.08.0011
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Locação de Imóvel · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00133986420218050001
Processo nº 0013398-64.2021.8.05.0001
5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO)
Pagamento · Locação de Imóvel · Benfeitorias · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Rescisão / Resolução
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10022192420214013700
Processo nº 1002219-24.2021.4.01.3700
05ª - São Luís
Consignação de Chaves · Locação de Imóvel · Benfeitorias
- TJBAPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 81187215320208050001
Processo nº 8118721-53.2020.8.05.0001
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Locação de Imóvel · Direito de Preferência · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80012040520198050052
Processo nº 8001204-05.2019.8.05.0052
SEXTA TURMA RECURSAL
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Locação de Imóvel
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10425276620204013400
Processo nº 1042527-66.2020.4.01.3400
03ª - Brasília
Locação de Imóvel
- TJBADespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaProcedenteDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança nº 80415562720208050001
Processo nº 8041556-27.2020.8.05.0001
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Cláusula Penal · Locação de Imóvel · Rescisão / Resolução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 14158521120198120000
Processo nº 1415852-11.2019.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Locação de Imóvel · Juros/Correção Monetária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 06293536720188060000
Processo nº 0629353-67.2018.8.06.0000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Locação de Imóvel · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJPADespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com CobrançaImprocedenteDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança nº 08000092120208149100
Processo nº 0800009-21.2020.8.14.9100
VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
Locação de Imóvel · Despejo por Denúncia Vazia
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00000438420208050271
Processo nº 0000043-84.2020.8.05.0271
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Locação de Imóvel · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51065717120194025101
Processo nº 5106571-71.2019.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Rescisão / Resolução · Locação de Imóvel
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 02136436220198050001
Processo nº 0213643-62.2019.8.05.0001
5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO)
Locação de Imóvel · Indenização por Dano Moral · Rescisão / Resolução · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESDespejo por Falta de PagamentoImprocedenteDespejo por Falta de Pagamento nº 00020128920198080044
Processo nº 0002012-89.2019.8.08.0044
VARA ÚNICA - SANTA TERESA
Provas em geral · Locação de Imóvel
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80012274820198050052
Processo nº 8001227-48.2019.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Locação de Imóvel
- TJBAEmbargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 01559563020198050001
Processo nº 0155956-30.2019.8.05.0001
4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Locação de Imóvel · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00008536020198050088
Processo nº 0000853-60.2019.8.05.0088
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Inadimplemento · Locação de Imóvel · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10054831420168260590
Processo nº 1005483-14.2016.8.26.0590
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Locação de Imóvel
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00098332720198050110
Processo nº 0009833-27.2019.8.05.0110
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
Locação de Imóvel · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00041141420198050256
Processo nº 0004114-14.2019.8.05.0256
2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
Locação de Imóvel · Locação de Móvel · Despejo para Uso Próprio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50434593120194025101
Processo nº 5043459-31.2019.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Rescisão / Resolução · Locação de Imóvel
- TJESTutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00162499120198080024
Processo nº 0016249-91.2019.8.08.0024
1ª VARA CÍVEL - VITORIA
Provas em geral · Locação de Imóvel
- TJBADespejoProcedenteDespejo nº 05272818920198050001
Processo nº 0527281-89.2019.8.05.0001
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Locação de Imóvel · Despejo por Denúncia Vazia · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TJBADespejoProcedenteDespejo nº 05165226620198050001
Processo nº 0516522-66.2019.8.05.0001
7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Locação de Imóvel · Despejo por Denúncia Vazia · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50116987920194025101
Processo nº 5011698-79.2019.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Locação de Imóvel · Rescisão / Resolução
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80010425220188050114
Processo nº 8001042-52.2018.8.05.0114
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Locação de Imóvel · Despejo para Uso Próprio · Acidente de Trânsito · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJPAExecução de Título ExtrajudicialImprocedenteExecução de Título Extrajudicial nº 08558992620188140301
Processo nº 0855899-26.2018.8.14.0301
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Inadimplemento · Locação de Imóvel · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJSCAção de Exigir ContasProcedenteAção de Exigir Contas nº 03089869620188240064
Processo nº 0308986-96.2018.8.24.0064
2ª Vara Cível da Comarca de São José
Locação de Imóvel
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