Jurisprudência sobre Licenciamento de Veículo
41 decisões públicas tratam de Licenciamento de Veículo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Licenciamento de Veículo
Calculado de 678 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Licenciamento de Veículo
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00058337220268172480
Processo nº 0005833-72.2026.8.17.2480
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Repetição de indébito · Licenciamento de Veículo · Anulação de Débito Fiscal
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10568630720228110001
Processo nº 1056863-07.2022.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Licenciamento de Veículo
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10164525320218110001
Processo nº 1016452-53.2021.8.11.0001
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cessão de créditos não-tributários · Licenciamento de Veículo
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00205130820268250001
Processo nº 0020513-08.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Licenciamento de Veículo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Citação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50478245420208240023
Processo nº 5047824-54.2020.8.24.0023
2ª Vice-Presidência
Licenciamento de Veículo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085671220268110001
Processo nº 1008567-12.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cessão de créditos não-tributários · Remissão das Dívidas · Repetição do Indébito · Protesto Indevi
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00401520720268041000
Processo nº 0040152-07.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Licenciamento de Veículo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017547420268010001
Processo nº 5001754-74.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00012508720268250001
Processo nº 0001250-87.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Licenciamento de Veículo · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002935920208080037
Processo nº 0000293-59.2020.8.08.0037
GAB. DESEMB. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - VITORIA
Provas em geral · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00040032520258272740
Processo nº 0004003-25.2025.8.27.2740
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Licenciamento de Veículo · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00036343120258272740
Processo nº 0003634-31.2025.8.27.2740
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo · Multas e demais Sanções · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008148320244058205
Processo nº 0800814-83.2024.4.05.8205
14ª Vara Federal
Defeito, nulidade ou anulação · Acidente de Trânsito · Licenciamento de Veículo · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08142166120244058100
Processo nº 0814216-61.2024.4.05.8100
10ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Licenciamento de Veículo · Assunção de Dívida · Remissão das Dívidas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000929420254058502
Processo nº 0800092-94.2025.4.05.8502
7ª Vara Federal
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Licenciamento de Veículo · Tutela de Urgência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00002680220198272705
Processo nº 0000268-02.2019.8.27.2705
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Licenciamento de Veículo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10096142820244013000
Processo nº 1009614-28.2024.4.01.3000
03ª - Rio Branco
Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral · Apreensão · Indenização por Dano Material · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10011885820244013604
Processo nº 1001188-58.2024.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF1Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10082965320244013600
Processo nº 1008296-53.2024.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Licenciamento de Veículo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Previdenciárias · Contribuições Sociais
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014534720234058202
Processo nº 0801453-47.2023.4.05.8202
8ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Inscrição Indevida no CADIN · Abuso de Poder · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Práticas Abusivas · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08125149620234058300
Processo nº 0812514-96.2023.4.05.8300
7ª Vara Federal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Acidente de Trânsito · Multas e demais Sanções · Licenciamento de Veículo
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08007855520234058500
Processo nº 0800785-55.2023.4.05.8500
2ª Vara Federal
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10000284120234013601
Processo nº 1000028-41.2023.4.01.3601
01ª Cáceres
Indenização por Dano Moral · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Licenciamento de Veículo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08062836920224058500
Processo nº 0806283-69.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Declaração de Trânsito Aduaneiro · Licenciamento de Veículo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08059925820224050000
Processo nº 0805992-58.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Veículos · Liberação de Veículo Apreendido · Licenciamento de Veículo · Controle Externo da atividade policial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10772863120214013300
Processo nº 1077286-31.2021.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Licenciamento de Veículo · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Indenização por Dano Moral
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08085887820214058300
Processo nº 0808588-78.2021.4.05.8300
21ª Vara Federal
Direito de Imagem · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002252520214025005
Processo nº 5000225-25.2021.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50057623320204025103
Processo nº 5005762-33.2020.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Licenciamento de Veículo · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08090119020204058100
Processo nº 0809011-90.2020.4.05.8100
7ª Vara Federal
Defeito, nulidade ou anulação · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Licenciamento de Veículo · Multas e demais Sanções
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07054134820208010001
Processo nº 0705413-48.2020.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Licenciamento de Veículo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multas e demais Sanções · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10024248720204013603
Processo nº 1002424-87.2020.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10156200920204013900
Processo nº 1015620-09.2020.4.01.3900
09ª - Belém
Dano Ambiental · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Liberação de Veículo Apreendido · Nulidade de ato administrativo · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10098783920204013500
Processo nº 1009878-39.2020.4.01.3500
01ª - Goiânia
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Agências/órgãos de regulação · Concessão / Permissão / Autorização · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10006586620204013904
Processo nº 1000658-66.2020.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Liberação de Veículo Apreendido · Licenciamento de Veículo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034843520194013602
Processo nº 1003484-35.2019.4.01.3602
01ª Rondonópolis
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07139532220198010001
Processo nº 0713953-22.2019.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Licenciamento de Veículo · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023375620194013704
Processo nº 1002337-56.2019.4.01.3704
Vara Única de Balsas
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Licenciamento de Veículo
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06252275920178040001
Processo nº 0625227-59.2017.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Licenciamento de Veículo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJAMMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 06180951420188040001
Processo nº 0618095-14.2018.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Alimentação · Abuso de Poder · Licenciamento de Veículo · Concessão / Permissão / Autorização · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Execução Contratual
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10023695320174013600
Processo nº 1002369-53.2017.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Licenciamento de Veículo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
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