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Jurisprudência sobre Licença-Prêmio. Conversão Em Pecúnia. Regulamento Da Empresa
1 decisões públicas tratam de Licença-Prêmio. Conversão Em Pecúnia. Regulamento Da Empresa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Licença-Prêmio. Conversão Em Pecúnia. Regulamento Da Empresa
- TSTSúmulaSúmula 186 do TST
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
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