Jurisprudência sobre Legitimidade para a Causa
155 decisões públicas tratam de Legitimidade para a Causa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Legitimidade para a Causa
Calculado de 304 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Legitimidade para a Causa
- TJMTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10008223220268119005
Processo nº 1000822-32.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Modificação ou Alteração do Pedido · Legitimidade para a Causa · Litisconsórcio
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202128920245040252
Processo nº 0020212-89.2024.5.04.0252
Gabinete Brígida Joaquina Charão Barcelos
Competência da Justiça do Trabalho · Legitimidade para a Causa · Trabalho com Proteção Especial · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Salário Maternidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Terceirização/Tomador de Serviços
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10160742720268110000
Processo nº 1016074-27.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Atualização de Conta · Legitimidade para a Causa · Prescrição e Decadência · Competência
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08114295920248200000
Processo nº 0811429-59.2024.8.20.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cumprimento Provisório de Sentença · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Ônus da Prova · Legitimidade para a Causa
- TRT7Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00013138220245070018
Processo nº 0001313-82.2024.5.07.0018
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Adicional de Insalubridade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00254678420245240021
Processo nº 0025467-84.2024.5.24.0021
Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira
Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Litispendência · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00015109520254050000
Processo nº 0001510-95.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Ausência de Legitimidade para a Causa · Compra e Venda · Legitimidade para a Causa · Rescisão / Resolução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004627320245170015
Processo nº 0000462-73.2024.5.17.0015
Gabinete da Presidencia
Preclusão / Coisa Julgada · Prescrição · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Legitimidade para a Causa
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241472120245240046
Processo nº 0024147-21.2024.5.24.0046
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Honorários Periciais · Horas Extras · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Efeitos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203287120235040821
Processo nº 0020328-71.2023.5.04.0821
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Reajuste Salarial · Depósito/Diferenças · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204024120235040752
Processo nº 0020402-41.2023.5.04.0752
Gabinete da Presidencia
Conexão · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Reajuste Salarial · Honorários Advocatícios · Inépcia da Inicial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100431420245030109
Processo nº 0010043-14.2024.5.03.0109
Gabinete da Presidencia
Perdas e Danos · Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002184320165070003
Processo nº 0000218-43.2016.5.07.0003
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Intimação / Notificação · Interesse Processual · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010428920235070024
Processo nº 0001042-89.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Abono · Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011723720235070038
Processo nº 0001172-37.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012339220235070038
Processo nº 0001233-92.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Abono · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009957320235070038
Processo nº 0000995-73.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011559820235070038
Processo nº 0001155-98.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Abono · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011463920235070038
Processo nº 0001146-39.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Salário/Diferença Salarial · Legitimidade para a Causa · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009792220235070038
Processo nº 0000979-22.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Abono · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Legitimidade para a Causa · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208739020225040332
Processo nº 0020873-90.2022.5.04.0332
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Outros Descontos Salariais · Sucumbência · Sucessão de Empregadores · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009951820235070024
Processo nº 0000995-18.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Abono · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012580820235070038
Processo nº 0001258-08.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003383620235070005
Processo nº 0000338-36.2023.5.07.0005
Gabinete da Presidencia
Custas · Multa do Artigo 467 da CLT · Legitimidade para a Causa · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005144220205070030
Processo nº 0000514-42.2020.5.07.0030
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Grupo Econômico · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Cerceamento de Defesa · Legitimidade para a Causa · Suspeição · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010381020235070038
Processo nº 0001038-10.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Abono · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008753020235070038
Processo nº 0000875-30.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010592820235070024
Processo nº 0001059-28.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Abono · Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010186120235070024
Processo nº 0001018-61.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Ente Público · Abono · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012312520235070038
Processo nº 0001231-25.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009515420235070038
Processo nº 0000951-54.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009818920235070038
Processo nº 0000981-89.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Abono · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012000520235070038
Processo nº 0001200-05.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Abono · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012390220235070038
Processo nº 0001239-02.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ente Público · Abono · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010299020235070024
Processo nº 0001029-90.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Abono · Ente Público · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010991020235070024
Processo nº 0001099-10.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Abono · Assistência Judiciária Gratuita · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012576520235070024
Processo nº 0001257-65.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Honorários Advocatícios · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010294820235070038
Processo nº 0001029-48.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Legitimidade para a Causa · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013052420235070024
Processo nº 0001305-24.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205174020225040221
Processo nº 0020517-40.2022.5.04.0221
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Hora Extra/Intervalo · Multa do Artigo 477 da CLT · Legitimidade para a Causa · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008623120235070038
Processo nº 0000862-31.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Legitimidade para a Causa · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209495920225040221
Processo nº 0020949-59.2022.5.04.0221
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Ente Público · Legitimidade para a Causa · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012477620235070038
Processo nº 0001247-76.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Legitimidade para a Causa · Ente Público · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010722720235070024
Processo nº 0001072-27.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011576920215070028
Processo nº 0001157-69.2021.5.07.0028
Gabinete da Presidencia
Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Causa · Legitimidade para a Causa · Vigência/Ultratividade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011199820235070024
Processo nº 0001119-98.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009077720235070024
Processo nº 0000907-77.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009406720235070024
Processo nº 0000940-67.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009042520235070024
Processo nº 0000904-25.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009138420235070024
Processo nº 0000913-84.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Legitimidade para a Causa · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011126420235070038
Processo nº 0001112-64.2023.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios · Abono · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009727220235070024
Processo nº 0000972-72.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011874820235070024
Processo nº 0001187-48.2023.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Abono · Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009783720235070038
Processo nº 0000978-37.2023.5.07.0038
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Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Abono
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010125420235070024
Processo nº 0001012-54.2023.5.07.0024
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Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Abono · Honorários Advocatícios · Legitimidade para a Causa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009259820235070024
Processo nº 0000925-98.2023.5.07.0024
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Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Legitimidade para a Causa · Terceirização/Tomador de Serviços · Sucumbência · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009706020235070038
Processo nº 0000970-60.2023.5.07.0038
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Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade para a Causa · Abono · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011740720235070038
Processo nº 0001174-07.2023.5.07.0038
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Abono · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009636820235070038
Processo nº 0000963-68.2023.5.07.0038
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Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Abono · Legitimidade para a Causa · Salário/Diferença Salarial · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011034720235070024
Processo nº 0001103-47.2023.5.07.0024
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