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Jurisprudência sobre Legal
1 decisões públicas tratam de Legal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Legal
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08238389120218120001
Processo nº 0823838-91.2021.8.12.0001
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Indenização por Dano Moral · Legal · Indenização por Dano Material · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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