Jurisprudência sobre Juros Progressivos
532 decisões públicas tratam de Juros Progressivos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Juros Progressivos
Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Juros Progressivos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08093446720194058200
Processo nº 0809344-67.2019.4.05.8200
1ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50026408220264020000
Processo nº 5002640-82.2026.4.02.0000
GABINETE 22
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08030276420214058400
Processo nº 0803027-64.2021.4.05.8400
5ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08015607020234058500
Processo nº 0801560-70.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Termo de Adesão da LC 110/2001 · Juros Progressivos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007413620234058500
Processo nº 0800741-36.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05234162620194058300
Processo nº 0523416-26.2019.4.05.8300
14ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50361663420244025101
Processo nº 5036166-34.2024.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50343467720244025101
Processo nº 5034346-77.2024.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Liberação de Conta · PIS/PASEP · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50311604620244025101
Processo nº 5031160-46.2024.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50048819320244025110
Processo nº 5004881-93.2024.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50284306220244025101
Processo nº 5028430-62.2024.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033540920244014301
Processo nº 1003354-09.2024.4.01.4301
01ª Araguaína
Juros Progressivos · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036928020244025110
Processo nº 5003692-80.2024.4.02.5110
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos · FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50016829020244025101
Processo nº 5001682-90.2024.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Juros Progressivos · Limitação de Juros · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 51048902720234025101
Processo nº 5104890-27.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51046088620234025101
Processo nº 5104608-86.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10967202620234013400
Processo nº 1096720-26.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50130707020234025118
Processo nº 5013070-70.2023.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Juros Progressivos · Liberação de Conta
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00046277020234058308
Processo nº 0004627-70.2023.4.05.8308
8ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10744994920234013400
Processo nº 1074499-49.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10684031820234013400
Processo nº 1068403-18.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50097077520234025118
Processo nº 5009707-75.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10642910620234013400
Processo nº 1064291-06.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10626854020234013400
Processo nº 1062685-40.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50619651620234025101
Processo nº 5061965-16.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liberação de Conta · Atualização de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10497376620234013400
Processo nº 1049737-66.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10483250320234013400
Processo nº 1048325-03.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10459737220234013400
Processo nº 1045973-72.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50551596220234025101
Processo nº 5055159-62.2023.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50075537520234025121
Processo nº 5007553-75.2023.4.02.5121
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10442051420234013400
Processo nº 1044205-14.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50534595120234025101
Processo nº 5053459-51.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50532265420234025101
Processo nº 5053226-54.2023.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Liberação de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50527311020234025101
Processo nº 5052731-10.2023.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071882120234025121
Processo nº 5007188-21.2023.4.02.5121
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Liberação de Conta · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50101651920234025110
Processo nº 5010165-19.2023.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50526038720234025101
Processo nº 5052603-87.2023.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50525328520234025101
Processo nº 5052532-85.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50524704520234025101
Processo nº 5052470-45.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50524947320234025101
Processo nº 5052494-73.2023.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Liberação de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50049590320234025117
Processo nº 5004959-03.2023.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071389220234025121
Processo nº 5007138-92.2023.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Juros Progressivos · Liberação de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10427874120234013400
Processo nº 1042787-41.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10423240220234013400
Processo nº 1042324-02.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10428090220234013400
Processo nº 1042809-02.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50514034520234025101
Processo nº 5051403-45.2023.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10418416920234013400
Processo nº 1041841-69.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00072998420234058103
Processo nº 0007299-84.2023.4.05.8103
19ª Vara Federal
Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50504031020234025101
Processo nº 5050403-10.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Liberação de Conta · Atualização de Conta
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50500117020234025101
Processo nº 5050011-70.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Liberação de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50493872120234025101
Processo nº 5049387-21.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50493959520234025101
Processo nº 5049395-95.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Liberação de Conta · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10405243620234013400
Processo nº 1040524-36.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10389740620234013400
Processo nº 1038974-06.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10403121520234013400
Processo nº 1040312-15.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10026673220234013504
Processo nº 1002667-32.2023.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10397267520234013400
Processo nº 1039726-75.2023.4.01.3400
13ª - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50481418720234025101
Processo nº 5048141-87.2023.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028398720234025116
Processo nº 5002839-87.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060866120234025121
Processo nº 5006086-61.2023.4.02.5121
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Juros Progressivos · Liberação de Conta
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