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Jurisprudência sobre Jornada De Trabalho. Horas Extras

1 decisões públicas tratam de Jornada De Trabalho. Horas Extras — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Jornada De Trabalho. Horas Extras

TSTSúmula
Súmula 118 do TST
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
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