Jurisprudência sobre ISS/ Imposto sobre Serviços
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de ISS/ Imposto sobre Serviços — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 20801206720128130024
Processo nº 2080120-67.2012.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 23592257520138130024
Processo nº 2359225-75.2013.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01988955720158130481
Processo nº 0198895-57.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 22344020520088130024
Processo nº 2234402-05.2008.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01405093420158130481
Processo nº 0140509-34.2015.8.13.0481
2ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01899022520158130481
Processo nº 0189902-25.2015.8.13.0481
3ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 41709133620258130000
Processo nº 4170913-36.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01622373920128130481
Processo nº 0162237-39.2012.8.13.0481
3ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01911485620158130481
Processo nº 0191148-56.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01397178020158130481
Processo nº 0139717-80.2015.8.13.0481
7ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01987396920158130481
Processo nº 0198739-69.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01397255720158130481
Processo nº 0139725-57.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01968577220158130481
Processo nº 0196857-72.2015.8.13.0481
6ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01397411120158130481
Processo nº 0139741-11.2015.8.13.0481
6ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02064901020158130481
Processo nº 0206490-10.2015.8.13.0481
2ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07737026920078130481
Processo nº 0773702-69.2007.8.13.0481
5ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01808856220158130481
Processo nº 0180885-62.2015.8.13.0481
7ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01794080420158130481
Processo nº 0179408-04.2015.8.13.0481
6ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022956020188080012
Processo nº 5002295-60.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Multas e demais Sanções · ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50013238420188080014
Processo nº 5001323-84.2018.8.08.0014
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040388120198130287
Processo nº 5004038-81.2019.8.13.0287
7ª Câmara Cível
Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10238680220268110000
Processo nº 1023868-02.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços · Liminar · Suspensão
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10238048920268110000
Processo nº 1023804-89.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005463420228080055
Processo nº 5000546-34.2022.8.08.0055
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 22190331320268130000
Processo nº 2219033-13.2026.8.13.0000
7ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51520028620228130024
Processo nº 5152002-86.2022.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJSCAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50480060220268240000
Processo nº 5048006-02.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002555120098210015
Processo nº 5000255-51.2009.8.21.0015
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51743064220268217000
Processo nº 5174306-42.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50027257820228130223
Processo nº 5002725-78.2022.8.13.0223
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00037316120008080048
Processo nº 0003731-61.2000.8.08.0048
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10015762320228110013
Processo nº 1001576-23.2022.8.11.0013
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50071406620188210015
Processo nº 5007140-66.2018.8.21.0015
Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50083581520218210019
Processo nº 5008358-15.2021.8.21.0019
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50038276120138210019
Processo nº 5003827-61.2013.8.21.0019
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 47059653620258130000
Processo nº 4705965-36.2025.8.13.0000
3ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00548175820208060167
Processo nº 0054817-58.2020.8.06.0167
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50176788920218210019
Processo nº 5017678-89.2021.8.21.0019
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51700790920268217000
Processo nº 5170079-09.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ISS/ Imposto sobre Serviços · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00230219720218250001
Processo nº 0023021-97.2021.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023245920118110045
Processo nº 0002324-59.2011.8.11.0045
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50465164220268240000
Processo nº 5046516-42.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50465658320268240000
Processo nº 5046565-83.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50465623120268240000
Processo nº 5046562-31.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50465553920268240000
Processo nº 5046555-39.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50465501720268240000
Processo nº 5046550-17.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50464826720268240000
Processo nº 5046482-67.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00045208320078240011
Processo nº 0004520-83.2007.8.24.0011
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03084727220148240036
Processo nº 0308472-72.2014.8.24.0036
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018869620128240025
Processo nº 0001886-96.2012.8.24.0025
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51684240220268217000
Processo nº 5168424-02.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006121220128110041
Processo nº 0000612-12.2012.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50459457120268240000
Processo nº 5045945-71.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51672461820268217000
Processo nº 5167246-18.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Custas / Emolumentos · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50130260320248210026
Processo nº 5013026-03.2024.8.21.0026
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00546942620218060167
Processo nº 0054694-26.2021.8.06.0167
GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10054689420238110015
Processo nº 1005468-94.2023.8.11.0015
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Municipais · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00017974320048240061
Processo nº 0001797-43.2004.8.24.0061
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · DIREITO CIVIL
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50099085020188210019
Processo nº 5009908-50.2018.8.21.0019
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50124346520198210015
Processo nº 5012434-65.2019.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
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