Jurisprudência sobre Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
11 decisões públicas tratam de Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
Calculado de 75 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10614717720244013400
Processo nº 1061471-77.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Incidência sobre desconto incondicional · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00086053620244058400
Processo nº 0008605-36.2024.4.05.8400
3ª Vara Federal
Drawback · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10479578220234013500
Processo nº 1047957-82.2023.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Isenção · Parcelas de benefício não pagas · Indenização por Dano Moral · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Drawback · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Concessão · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10639221220234013400
Processo nº 1063922-12.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Repetição de indébito · Repetição do Indébito · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079308420234013200
Processo nº 1007930-84.2023.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Repetição de indébito · Taxa de Guia de Importação · Taxa de Despacho Aduaneiro · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Isenção
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10537599520224013500
Processo nº 1053759-95.2022.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
ICMS/Importação · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10234847520224013400
Processo nº 1023484-75.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Incidência sobre Aposentadoria · Adicional de 25% · Isenção
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10009158120214013314
Processo nº 1000915-81.2021.4.01.3314
Vara Única de Alagoinhas
Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Liberação de mercadorias
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00443884420154013800
Processo nº 0044388-44.2015.4.01.3800
30ª Vara JEF- Belo Horizonte
Repetição de indébito · Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00541598020144013800
Processo nº 0054159-80.2014.4.01.3800
31ª Vara JEF- Belo Horizonte
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Repetição de indébito · II/ Imposto sobre Importação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00343741320104013400
Processo nº 0034374-13.2010.4.01.3400
01ª - Brasília
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · COFINS - Importação · Taxa de Licença de Importação
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