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Jurisprudência sobre Inspeção Sanitária de Origem Animal

1 decisões públicas tratam de Inspeção Sanitária de Origem Animal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Inspeção Sanitária de Origem Animal

TRF6Procedimento Comum CívelImprocedente
Procedimento Comum Cível nº 00003497020034013803
Processo nº 0000349-70.2003.4.01.3803
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Inspeção Sanitária de Origem Animal · Extinção do Crédito Tributário · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
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