Jurisprudência sobre Ingresso no Curso Superior
35 decisões públicas tratam de Ingresso no Curso Superior — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ingresso no Curso Superior
Calculado de 369 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ingresso no Curso Superior
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013659820214058001
Processo nº 0801365-98.2021.4.05.8001
8ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Liminar
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08106405220184058300
Processo nº 0810640-52.2018.4.05.8300
9ª Vara Federal
Ingresso no Curso Superior · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08081157320184058308
Processo nº 0808115-73.2018.4.05.8308
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Ingresso no Curso Superior · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Honorários Periciais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08007409820204058001
Processo nº 0800740-98.2020.4.05.8001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Abono de Permanência · Outros
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10527817320214013300
Processo nº 1052781-73.2021.4.01.3300
04ª - Salvador
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Ingresso no Curso Superior
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08035056320214058500
Processo nº 0803505-63.2021.4.05.8500
2ª Vara Federal
Vestibular · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10114387020214013600
Processo nº 1011438-70.2021.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Ingresso no Curso Superior · Matrícula
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10030991320214013701
Processo nº 1003099-13.2021.4.01.3701
01ª Imperatriz
Vestibular · Pessoas com deficiência · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10191945120214013400
Processo nº 1019194-51.2021.4.01.3400
04ª - Brasília
Ingresso no Curso Superior · Violação dos Princípios Administrativos · Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08029135520214058100
Processo nº 0802913-55.2021.4.05.8100
4ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior · Ingresso no Curso Superior
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10009089220214013701
Processo nº 1000908-92.2021.4.01.3701
02ª Imperatriz
Indenização por Dano Moral · Ingresso no Curso Superior · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10664571620204013400
Processo nº 1066457-16.2020.4.01.3400
14ª - Brasília
Ensino Superior · Ingresso no Curso Superior · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Currículo Escolar
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08013113320204058401
Processo nº 0801311-33.2020.4.05.8401
10ª Vara Federal
Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ingresso no Curso Superior · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10045868520204013302
Processo nº 1004586-85.2020.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Transferência de Estudante · Ingresso no Curso Superior
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50073476920204025120
Processo nº 5007347-69.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Pessoas com deficiência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10358594320204013800
Processo nº 1035859-43.2020.4.01.3800
Vara Única de Ponte Nova
Pessoas com deficiência · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Ingresso no Curso Superior · Matrícula
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50490348320204025101
Processo nº 5049034-83.2020.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Inscrição / Documentação · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Matrícula · Ingresso no Curso Superior
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08093137220204050000
Processo nº 0809313-72.2020.4.05.0000
Vice-Presidência
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Freqüência às Aulas · Ingresso no Curso Superior · Matrícula
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012203320204013821
Processo nº 1001220-33.2020.4.01.3821
Vara Única de Muriaé
Instituições Financeiras · Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Ingresso no Curso Superior
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10054258920204013600
Processo nº 1005425-89.2020.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Currículo Escolar · Colação de Grau · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Ingresso no Curso Superior · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10011589520204013302
Processo nº 1001158-95.2020.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Ensino Superior · Vestibular
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08014466620204058200
Processo nº 0801446-66.2020.4.05.8200
SREEO-Presidência
Ingresso no Curso Superior · Exame Supletivo · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50042277520204025101
Processo nº 5004227-75.2020.4.02.5101
3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Exames Oficiais para Ingresso - Enem · Ingresso no Curso Superior · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10015296020194013313
Processo nº 1001529-60.2019.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Ingresso no Curso Superior · Ensino Superior · Concessão / Permissão / Autorização · Inscrição / Documentação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027605820194013302
Processo nº 1002760-58.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Indenização por Dano Moral · Transferência de Estudante · Ingresso no Curso Superior · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027398220194013302
Processo nº 1002739-82.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Indenização por Dano Moral · Transferência de Estudante · Indenização por Dano Material · Ingresso no Curso Superior
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027346020194013302
Processo nº 1002734-60.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Transferência de Estudante · Indenização por Dano Moral · Ingresso no Curso Superior · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021846520194013302
Processo nº 1002184-65.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Ingresso no Curso Superior · Indenização por Dano Moral · Transferência de Estudante · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019213320194013302
Processo nº 1001921-33.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Indenização por Dano Moral · Ingresso no Curso Superior · Indenização por Dano Material · Transferência de Estudante
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019230320194013302
Processo nº 1001923-03.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Ingresso no Curso Superior · Indenização por Dano Material · Transferência de Estudante · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019248520194013302
Processo nº 1001924-85.2019.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Indenização por Dano Moral · Transferência de Estudante · Indenização por Dano Material · Ingresso no Curso Superior
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08067382120184058000
Processo nº 0806738-21.2018.4.05.8000
4ª Vara Federal
Ingresso no Curso Superior · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10083666220184013800
Processo nº 1008366-62.2018.4.01.3800
12ª - Belo Horizonte
Matrícula · Ingresso no Curso Superior · Pessoas com deficiência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10032208520184013300
Processo nº 1003220-85.2018.4.01.3300
03ª - Salvador
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Curso de Formação · Ensino Superior · Ingresso no Curso Superior · Inscrição / Documentação
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10011966420174013803
Processo nº 1001196-64.2017.4.01.3803
01ª Uberlândia
Ensino Superior · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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