Jurisprudência sobre Infração Administrativa
25 decisões públicas tratam de Infração Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Infração Administrativa
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50057094920268080024
Processo nº 5005709-49.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Infração Administrativa
- TRT12Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00025962520255120000
Processo nº 0002596-25.2025.5.12.0000
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Infração Administrativa · Demissão ou Exoneração
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10322595620254013600
Processo nº 1032259-56.2025.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Defeito, nulidade ou anulação · Infração Administrativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011860720244025119
Processo nº 5001186-07.2024.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Infração Administrativa · Concessão / Permissão / Autorização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008507820215070008
Processo nº 0000850-78.2021.5.07.0008
Gabinete da Presidencia
Extrajudicial · Infração Administrativa
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10093371020244014100
Processo nº 1009337-10.2024.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Infração Administrativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50339717620244025101
Processo nº 5033971-76.2024.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Unidade de Conservação da Natureza · Fiscalização · Infração Administrativa · Apreensão · Multas e demais Sanções
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000258120235120055
Processo nº 0000025-81.2023.5.12.0055
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Infração Administrativa · Anulação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50101878120234020000
Processo nº 5010187-81.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Multas e demais Sanções · Planos de saúde · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028070720234020000
Processo nº 5002807-07.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Infração Administrativa · Suspensão do Processo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10018855320224013603
Processo nº 1001885-53.2022.4.01.3603
02ª Sinop
Infração Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10013764820168260097
Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Ambiental · Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00628309420154013400
Processo nº 0062830-94.2015.4.01.3400
Gabinete 13
Infração Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00031060720164013601
Processo nº 0003106-07.2016.4.01.3601
Gabinete 37
Infração Administrativa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50010671920184025002
Processo nº 5001067-19.2018.4.02.5002
GABINETE 22
Infração Administrativa · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50077751720204025002
Processo nº 5007775-17.2020.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50782603620204025101
Processo nº 5078260-36.2020.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Infração Administrativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Enriquecimento sem Causa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10019408220194013902
Processo nº 1001940-82.2019.4.01.3902
Gabinete 35
Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10222011320194013500
Processo nº 1022201-13.2019.4.01.3500
03ª - Goiânia
Infração Administrativa · Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00215651920194014000
Processo nº 0021565-19.2019.4.01.4000
05ª - Teresina
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10030618120194013600
Processo nº 1003061-81.2019.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Infração Administrativa
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00953003320135170002
Processo nº 0095300-33.2013.5.17.0002
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTRecurso de RevistaParcialmente procedenteRecurso de Revista nº 00019783120135030104
Processo nº 0001978-31.2013.5.03.0104
Gabinete da Presidencia
Relação de Trabalho · Infração Administrativa · Competência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00511069820124013400
Processo nº 0051106-98.2012.4.01.3400
13ª - Brasília
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF1Mandado de Segurança ColetivoImprocedenteMandado de Segurança Coletivo nº 00073770220104013300
Processo nº 0007377-02.2010.4.01.3300
11ª - Salvador
Infração Administrativa
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