Jurisprudência sobre Infração Administrativa
48 decisões públicas tratam de Infração Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Infração Administrativa
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Infração Administrativa
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50057094920268080024
Processo nº 5005709-49.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Infração Administrativa
- TRT12Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00025962520255120000
Processo nº 0002596-25.2025.5.12.0000
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Infração Administrativa · Demissão ou Exoneração
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10322595620254013600
Processo nº 1032259-56.2025.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Defeito, nulidade ou anulação · Infração Administrativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50143437820244020000
Processo nº 5014343-78.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa não-tributária · Infração Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011860720244025119
Processo nº 5001186-07.2024.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Infração Administrativa · Concessão / Permissão / Autorização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008507820215070008
Processo nº 0000850-78.2021.5.07.0008
Gabinete da Presidencia
Extrajudicial · Infração Administrativa
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10093371020244014100
Processo nº 1009337-10.2024.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Infração Administrativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50339717620244025101
Processo nº 5033971-76.2024.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Unidade de Conservação da Natureza · Fiscalização · Infração Administrativa · Apreensão · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50116645620234025104
Processo nº 5011664-56.2023.4.02.5104
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Infração Administrativa · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000258120235120055
Processo nº 0000025-81.2023.5.12.0055
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Infração Administrativa · Anulação
- TRF2Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoImprocedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50144531420234020000
Processo nº 5014453-14.2023.4.02.0000
GABINETE 31
Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50112738720234020000
Processo nº 5011273-87.2023.4.02.0000
GABINETE 22
Infração Administrativa · Execução Previdenciária · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Indenização por Dano Material
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50101878120234020000
Processo nº 5010187-81.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Multas e demais Sanções · Planos de saúde · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50518511820234025101
Processo nº 5051851-18.2023.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Moral · Multas e demais Sanções · Infração Administrativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028070720234020000
Processo nº 5002807-07.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Infração Administrativa · Suspensão do Processo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50461146820224025101
Processo nº 5046114-68.2022.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Infração Administrativa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10018855320224013603
Processo nº 1001885-53.2022.4.01.3603
02ª Sinop
Infração Administrativa
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50033296820224020000
Processo nº 5003329-68.2022.4.02.0000
GABINETE 23
Infração Administrativa · Planos de saúde · Erro de Procedimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50011221620224025103
Processo nº 5001122-16.2022.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Infração Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10013764820168260097
Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Ambiental · Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50107781420214020000
Processo nº 5010778-14.2021.4.02.0000
GABINETE 23
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa · Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00628309420154013400
Processo nº 0062830-94.2015.4.01.3400
Gabinete 13
Infração Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00031060720164013601
Processo nº 0003106-07.2016.4.01.3601
Gabinete 37
Infração Administrativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50002204920214025119
Processo nº 5000220-49.2021.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Infração Administrativa · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50010671920184025002
Processo nº 5001067-19.2018.4.02.5002
GABINETE 22
Infração Administrativa · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50077751720204025002
Processo nº 5007775-17.2020.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50782603620204025101
Processo nº 5078260-36.2020.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Infração Administrativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50451160820194025101
Processo nº 5045116-08.2019.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Pagamento em Consignação · Ensino Superior · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Mensalidades · Pagamento · Infração Administrativa · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Est
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50024967220194025006
Processo nº 5002496-72.2019.4.02.5006
GABINETE 26
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Conversão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Concessão · Infração Administrativa
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50045257620204025001
Processo nº 5004525-76.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Deficiente · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Infração Administrativa · Concessão · Assistência Social
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50075508820204025101
Processo nº 5007550-88.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Improbidade Administrativa · Infração Administrativa · Reintegração ou Readmissão
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10019408220194013902
Processo nº 1001940-82.2019.4.01.3902
Gabinete 35
Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10222011320194013500
Processo nº 1022201-13.2019.4.01.3500
03ª - Goiânia
Infração Administrativa · Ambiental
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50230244520194025001
Processo nº 5023024-45.2019.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Concessão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Infração Administrativa
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50192718020194025001
Processo nº 5019271-80.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Deficiente · Concessão · Assistência Social · Infração Administrativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00215651920194014000
Processo nº 0021565-19.2019.4.01.4000
05ª - Teresina
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50473315420194025101
Processo nº 5047331-54.2019.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classificação e/ou Preterição · Inscrição / Documentação · Prova de Títulos · Infração Administrativa · Indenização por Dano Material
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50043760520194025102
Processo nº 5004376-05.2019.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa · Registro Profissional · Exercício Profissional · Interdição
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50391592620194025101
Processo nº 5039159-26.2019.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classificação e/ou Preterição · Prova de Títulos · Infração Administrativa · Intervenção em Estado / Município · Inscrição / Documentação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10094714020194013800
Processo nº 1009471-40.2019.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Infração Administrativa · Multas e demais Sanções · Interdição · Multas e demais Sanções
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50121795120194025001
Processo nº 5012179-51.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Infração Administrativa · Pessoa Idosa · Reajustes e Revisões Específicos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10030618120194013600
Processo nº 1003061-81.2019.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Infração Administrativa
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07259492420188020001
Processo nº 0725949-24.2018.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Reintegração ou Readmissão · Atos Administrativos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Infração Administrativa
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10086601720184013800
Processo nº 1008660-17.2018.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Infração Administrativa · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Anulação de Débito Fiscal · Exclusão - IPI
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00953003320135170002
Processo nº 0095300-33.2013.5.17.0002
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTRecurso de RevistaParcialmente procedenteRecurso de Revista nº 00019783120135030104
Processo nº 0001978-31.2013.5.03.0104
Gabinete da Presidencia
Relação de Trabalho · Infração Administrativa · Competência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00511069820124013400
Processo nº 0051106-98.2012.4.01.3400
13ª - Brasília
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF1Mandado de Segurança ColetivoImprocedenteMandado de Segurança Coletivo nº 00073770220104013300
Processo nº 0007377-02.2010.4.01.3300
11ª - Salvador
Infração Administrativa
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