Jurisprudência sobre Indenização Adicional. Verbas Rescisórias. Salário Corrigido
1 decisões públicas tratam de Indenização Adicional. Verbas Rescisórias. Salário Corrigido — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Indenização Adicional. Verbas Rescisórias. Salário Corrigido
- TSTSúmulaSúmula 314 do TST
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.23
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