Jurisprudência sobre Incidência sobre Abono de Permanência
49 decisões públicas tratam de Incidência sobre Abono de Permanência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incidência sobre Abono de Permanência
Calculado de 278 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10033209520224013301
Processo nº 1003320-95.2022.4.01.3301
1ª TR - R1 - Brasília
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00320445120254058300
Processo nº 0032044-51.2025.4.05.8300
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00477715020254058300
Processo nº 0047771-50.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00467954320254058300
Processo nº 0046795-43.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00468023520254058300
Processo nº 0046802-35.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10160947620254013100
Processo nº 1016094-76.2025.4.01.3100
06ª - Macapá
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00375622220254058300
Processo nº 0037562-22.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00357841720254058300
Processo nº 0035784-17.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00357460520254058300
Processo nº 0035746-05.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00348904120254058300
Processo nº 0034890-41.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00349042520254058300
Processo nº 0034904-25.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00348774220254058300
Processo nº 0034877-42.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00342451620254058300
Processo nº 0034245-16.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00320419620254058300
Processo nº 0032041-96.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00319986220254058300
Processo nº 0031998-62.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00316391520254058300
Processo nº 0031639-15.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00227810420254058200
Processo nº 0022781-04.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00262288820254058300
Processo nº 0026228-88.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00262305820254058300
Processo nº 0026230-58.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00260131520254058300
Processo nº 0026013-15.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00257914720254058300
Processo nº 0025791-47.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Abono de Permanência · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00255169820254058300
Processo nº 0025516-98.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00255186820254058300
Processo nº 0025518-68.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00237630920254058300
Processo nº 0023763-09.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10283044420254013300
Processo nº 1028304-44.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00138899720254058300
Processo nº 0013889-97.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50166295420204047100
Processo nº 5016629-54.2020.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre Auxílio-creche
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00096575820244058500
Processo nº 0009657-58.2024.4.05.8500
4ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Correção da Tabela · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10052303820244013900
Processo nº 1005230-38.2024.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00013838220224058401
Processo nº 0001383-82.2022.4.05.8401
1ª Relatoria da Turma Recursal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Abono de Permanência
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50494926320204047100
Processo nº 5049492-63.2020.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 13° Salário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50493185420204047100
Processo nº 5049318-54.2020.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Abono de Permanência · Retido na fonte · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50960303920194047100
Processo nº 5096030-39.2019.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Auxílio-creche · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10589816220224013300
Processo nº 1058981-62.2022.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Restituição ao Erário · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10514086120224013400
Processo nº 1051408-61.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Anulação de Débito Fiscal · Anulação · Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada · Incidência sobre Abono de Permanência · Retido na fonte · Atividade Parlamentar · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038706420224058000
Processo nº 0003870-64.2022.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono da Lei 8.178/91 · Deficiente · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10389736420224013300
Processo nº 1038973-64.2022.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição do Indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08146480920194050000
Processo nº 0814648-09.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Incidência sobre Abono de Permanência · 1/3 de férias · Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012259520224013300
Processo nº 1001225-95.2022.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre Abono de Permanência · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10051588020214013504
Processo nº 1005158-80.2021.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Concessão · Incidência sobre Abono de Permanência · 1/3 de férias · Parcelas de benefício não pagas · Cumulação · Correção Monetária · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10472794520204013800
Processo nº 1047279-45.2020.4.01.3800
31ª Vara JEF- Belo Horizonte
Incidência sobre Abono de Permanência · Retido na fonte · Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10472794520204013800
Processo nº 1047279-45.2020.4.01.3800
5ª Vara JEF - Belo Horizonte
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10119478720204014100
Processo nº 1011947-87.2020.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incidência sobre Abono de Permanência · Abono de Permanência
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08116549820184058000
Processo nº 0811654-98.2018.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Suspensão da Exigibilidade · Incidência sobre Abono de Permanência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Prescrição
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50004876420204025116
Processo nº 5000487-64.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004884920204025116
Processo nº 5000488-49.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Retido na fonte
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08003207420194050000
Processo nº 0800320-74.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Incidência sobre Abono de Permanência · Taxa SELIC · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00400417120194013300
Processo nº 0040041-71.2019.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Abono de Permanência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00137463120194014000
Processo nº 0013746-31.2019.4.01.4000
06ª Vara JEF - Teresina
Incidência sobre Abono de Permanência · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Aplicações Financeiras
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