Jurisprudência sobre Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
166 decisões públicas tratam de Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
Calculado de 736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00006828220264058401
Processo nº 0000682-82.2026.4.05.8401
Presidência da 1ª Turma Recursal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10811774620248110001
Processo nº 1081177-46.2024.8.11.0001
Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00065152020094013800
Processo nº 0006515-20.2009.4.01.3800
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50500422220254025101
Processo nº 5050042-22.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00540436020254058300
Processo nº 0054043-60.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Férias Compensadas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00635956720254058100
Processo nº 0063595-67.2025.4.05.8100
20ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00022655120254058300
Processo nº 0002265-51.2025.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00144180720254058401
Processo nº 0014418-07.2025.4.05.8401
10ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00002953220104058303
Processo nº 0000295-32.2010.4.05.8303
18ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50106972620254020000
Processo nº 5010697-26.2025.4.02.0000
GABINETE 10
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Férias Compensadas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10822857620254013400
Processo nº 1082285-76.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50276655720254025101
Processo nº 5027665-57.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00102714720254058300
Processo nº 0010271-47.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50132110620244025102
Processo nº 5013211-06.2024.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50086366820234025108
Processo nº 5008636-68.2023.4.02.5108
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Hora Extra
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10479383120224013300
Processo nº 1047938-31.2022.4.01.3300
3ª TR - R1 - Salvador
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10210617920214013400
Processo nº 1021061-79.2021.4.01.3400
2ª TR - R2 - Brasília
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00084632920244058401
Processo nº 0008463-29.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10093521320224013400
Processo nº 1009352-13.2022.4.01.3400
2ª TR - R2 - Brasília
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10108311620234013300
Processo nº 1010831-16.2023.4.01.3300
2ª TR - R2 - Belém
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00056814920244058401
Processo nº 0005681-49.2024.4.05.8401
10ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50121413420224025001
Processo nº 5012141-34.2022.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50197517320244025101
Processo nº 5019751-73.2024.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51218964720234025101
Processo nº 5121896-47.2023.4.02.5101
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Ajuda de Custo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10315013920234013700
Processo nº 1031501-39.2023.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10818227620214013400
Processo nº 1081822-76.2021.4.01.3400
1ª TR - R3 - Brasília
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007478020234013000
Processo nº 1000747-80.2023.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10139158620224013000
Processo nº 1013915-86.2022.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10222757120224013400
Processo nº 1022275-71.2022.4.01.3400
Gabinete 40
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10039680720204013314
Processo nº 1003968-07.2020.4.01.3314
2ª TR - R2 - Salvador
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10108772720224013304
Processo nº 1010877-27.2022.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05233758820214058300
Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05230094920214058300
Processo nº 0523009-49.2021.4.05.8300
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05233845020214058300
Processo nº 0523384-50.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10701108920214013400
Processo nº 1070110-89.2021.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05230042720214058300
Processo nº 0523004-27.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05230025720214058300
Processo nº 0523002-57.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05229809620214058300
Processo nº 0522980-96.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05229878820214058300
Processo nº 0522987-88.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227470220214058300
Processo nº 0522747-02.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227038020214058300
Processo nº 0522703-80.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227271120214058300
Processo nº 0522727-11.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227401020214058300
Processo nº 0522740-10.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227530920214058300
Processo nº 0522753-09.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227488420214058300
Processo nº 0522748-84.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05226812220214058300
Processo nº 0522681-22.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227513920214058300
Processo nº 0522751-39.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227289320214058300
Processo nº 0522728-93.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227384020214058300
Processo nº 0522738-40.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05227314820214058300
Processo nº 0522731-48.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05226579120214058300
Processo nº 0522657-91.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225444020214058300
Processo nº 0522544-40.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225712320214058300
Processo nº 0522571-23.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225253420214058300
Processo nº 0522525-34.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225314120214058300
Processo nº 0522531-41.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225747520214058300
Processo nº 0522574-75.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05225261920214058300
Processo nº 0522526-19.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05220438620214058300
Processo nº 0522043-86.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05220126620214058300
Processo nº 0522012-66.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05220369420214058300
Processo nº 0522036-94.2021.4.05.8300
22ª Vara Federal
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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