Jurisprudência sobre Incapacidade Laborativa Parcial
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Incapacidade Laborativa Parcial — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50170006720248130027
Processo nº 5017000-67.2024.8.13.0027
10ª Câmara Cível
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10021709320254014103
Processo nº 1002170-93.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10027269520254014103
Processo nº 1002726-95.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMGEmbargos de Declaração CívelParcialmente procedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51003592120248130024
Processo nº 5100359-21.2024.8.13.0024
20ª Câmara Cível
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10032959620254014103
Processo nº 1003295-96.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50296019220258240018
Processo nº 5029601-92.2025.8.24.0018
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50249768620248130525
Processo nº 5024976-86.2024.8.13.0525
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10019647920254014103
Processo nº 1001964-79.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10034016420254014101
Processo nº 1003401-64.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10040331620268110004
Processo nº 1004033-16.2026.8.11.0004
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50022712220248240159
Processo nº 5002271-22.2024.8.24.0159
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50037661520248210053
Processo nº 5003766-15.2024.8.21.0053
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08014470920268120021
Processo nº 0801447-09.2026.8.12.0021
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50021184620258240064
Processo nº 5002118-46.2025.8.24.0064
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10031340320264013602
Processo nº 1003134-03.2026.4.01.3602
01ª Rondonópolis
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10102392620254014100
Processo nº 1010239-26.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50293474020258210039
Processo nº 5029347-40.2025.8.21.0039
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10016071920264013504
Processo nº 1001607-19.2026.4.01.3504
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Parcial · Inépcia da Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005768920264025112
Processo nº 5000576-89.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50175929220258240020
Processo nº 5017592-92.2025.8.24.0020
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10171522420254014100
Processo nº 1017152-24.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10180763520254014100
Processo nº 1018076-35.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60107382620264063816
Processo nº 6010738-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10019442720254013606
Processo nº 1001944-27.2025.4.01.3606
1ª TR - R2 - Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJPEAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00130917020268179000
Processo nº 0013091-70.2026.8.17.9000
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10031325920244014101
Processo nº 1003132-59.2024.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10316414120254013300
Processo nº 1031641-41.2025.4.01.3300
Gabinete 01
Incapacidade Laborativa Parcial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10275715120254013600
Processo nº 1027571-51.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10060665620254014100
Processo nº 1006066-56.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Rural (art. 42/44) · Rural (art. 59/63) · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10125114120254013502
Processo nº 1012511-41.2025.4.01.3502
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Parcial · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08088271420248120002
Processo nº 0808827-14.2024.8.12.0002
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50000506320258240084
Processo nº 5000050-63.2025.8.24.0084
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50016155520258240054
Processo nº 5001615-55.2025.8.24.0054
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50065262120258240019
Processo nº 5006526-21.2025.8.24.0019
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50110686520248240036
Processo nº 5011068-65.2024.8.24.0036
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10247091620254013307
Processo nº 1024709-16.2025.4.01.3307
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10007377120264013504
Processo nº 1000737-71.2026.4.01.3504
2ª TR - R1 - Goiânia
Inépcia da Inicial · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50605630720238210001
Processo nº 5060563-07.2023.8.21.0001
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019747720248120005
Processo nº 0801974-77.2024.8.12.0005
Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08026775120238120002
Processo nº 0802677-51.2023.8.12.0002
Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10053747720264013500
Processo nº 1005374-77.2026.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Parcial · Interesse Processual
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011386120264013507
Processo nº 1001138-61.2026.4.01.3507
1ª TR - R3 - Goiânia
Interesse Processual · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50084507020268240039
Processo nº 5008450-70.2026.8.24.0039
Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10193182920254014100
Processo nº 1019318-29.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50238816320258240045
Processo nº 5023881-63.2025.8.24.0045
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50079437620248240008
Processo nº 5007943-76.2024.8.24.0008
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019900220248240051
Processo nº 5001990-02.2024.8.24.0051
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Concessão
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50504682220228210010
Processo nº 5050468-22.2022.8.21.0010
Gab. Des. Eduardo Kraemer
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60149384020254063807
Processo nº 6014938-40.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60068206920254063809
Processo nº 6006820-69.2025.4.06.3809
3A RELATORIA DA 3A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10417899320254013500
Processo nº 1041789-93.2025.4.01.3500
2ª TR - R1 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60093136120264063816
Processo nº 6009313-61.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05978471720248040001
Processo nº 0597847-17.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026595820198190083
Processo nº 0002659-58.2019.8.19.0083
QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 7 C�MARA C�VEL
Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio-Doença Acidentário
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50145924320248240045
Processo nº 5014592-43.2024.8.24.0045
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50035878320258240014
Processo nº 5003587-83.2025.8.24.0014
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50005434420258240018
Processo nº 5000543-44.2025.8.24.0018
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50029116620258240037
Processo nº 5002911-66.2025.8.24.0037
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005675320258210019
Processo nº 5000567-53.2025.8.21.0019
Gab. Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial
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