Jurisprudência sobre Inadimplemento
233 decisões públicas tratam de Inadimplemento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Inadimplemento
Calculado de 233 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Inadimplemento
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 58088991320078130024
Processo nº 5808899-13.2007.8.13.0024
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Prescrição e Decadência · Inadimplemento · Mútuo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00001183720178080048
Processo nº 0000118-37.2017.8.08.0048
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Contratos Bancários · Inadimplemento
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00365262920128070016
Processo nº 0036526-29.2012.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Inadimplemento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50337878120268240000
Processo nº 5033787-81.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil
Inadimplemento
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013447120255020606
Processo nº 1001344-71.2025.5.02.0606
SDC - Cadeira 6
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Inadimplemento
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10206520720268110041
Processo nº 1020652-07.2026.8.11.0041
Segunda Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR
Cédula de Crédito Bancário · Inadimplemento
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03030449220168240019
Processo nº 0303044-92.2016.8.24.0019
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Cédula de Crédito Bancário · Contratos Bancários · Inadimplemento
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10122549120268110002
Processo nº 1012254-91.2026.8.11.0002
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Inadimplemento
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005787020268240017
Processo nº 5000578-70.2026.8.24.0017
Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira
Inadimplemento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07054377420268070009
Processo nº 0705437-74.2026.8.07.0009
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Inadimplemento · Prestação de Serviços
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10128732720268110000
Processo nº 1012873-27.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Busca e Apreensão · Alienação Fiduciária · Inadimplemento
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07028739220268070019
Processo nº 0702873-92.2026.8.07.0019
JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS
Inadimplemento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50240574620268240000
Processo nº 5024057-46.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil
Inadimplemento
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51118118320258240930
Processo nº 5111811-83.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial
Inadimplemento
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001201120255020053
Processo nº 1000120-11.2025.5.02.0053
Gabinete da Presidencia
Inadimplemento
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 11022570920258110041
Processo nº 1102257-09.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Honorários Advocatícios
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10940372220258110041
Processo nº 1094037-22.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Honorários Advocatícios
- TJDFTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 07009547420268070017
Processo nº 0700954-74.2026.8.07.0017
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07076515620268070003
Processo nº 0707651-56.2026.8.07.0003
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07034163720268070006
Processo nº 0703416-37.2026.8.07.0006
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO
Inadimplemento
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10105634820268110000
Processo nº 1010563-48.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Despesas Condominiais · Liminar
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50049141020268080035
Processo nº 5004914-10.2026.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Compra e Venda · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Inadimplemento · Pagamento com Sub-rogação · Compensação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJSPEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 40060189820268260602
Processo nº 4006018-98.2026.8.26.0602
Juízo Titular I - 10ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba
Inadimplemento
- TJMTExecução de Título ExtrajudicialProcedenteExecução de Título Extrajudicial nº 10123042320268110001
Processo nº 1012304-23.2026.8.11.0001
Segundo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Enriquecimento sem Causa · Espécies de Contratos
- TJDFTMonitóriaProcedenteMonitória nº 07022617220268070014
Processo nº 0702261-72.2026.8.07.0014
VARA C?VEL DO GUAR?
Inadimplemento · Contratos Bancários
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10965323920258110041
Processo nº 1096532-39.2025.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Honorários Advocatícios
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07072333020268070000
Processo nº 0707233-30.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR R?MULO DE ARA?JO MENDES
Cédula de Crédito Comercial · Inadimplemento · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJMTBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcedenteBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 10093992220268110041
Processo nº 1009399-22.2026.8.11.0041
Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR
Alienação Fiduciária · Busca e Apreensão · Inadimplemento
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07053616820268070003
Processo nº 0705361-68.2026.8.07.0003
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE CEIL?NDIA
Inadimplemento · Acidente de Trânsito
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10987287920258110041
Processo nº 1098728-79.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Honorários Advocatícios
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005539120255120008
Processo nº 0000553-91.2025.5.12.0008
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Adicional de Periculosidade · Férias · Adicional por Tempo de Serviço · Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º salário · Pessoa Idosa · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Arti
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07008207420268070008
Processo nº 0700820-74.2026.8.07.0008
JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO PARANO?
Inadimplemento
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10057974920268110000
Processo nº 1005797-49.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Levantamento de Valor · Financiamento de Produto · Inadimplemento · Alienação Fiduciária · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 22344713220118130024
Processo nº 2234471-32.2011.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Alienação Fiduciária · Prescrição e Decadência · Inadimplemento
- TJDFTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 07044523520268070000
Processo nº 0704452-35.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Inadimplemento
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07012477720268070006
Processo nº 0701247-77.2026.8.07.0006
1? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO
Inadimplemento · Prestação de Serviços
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50245145120228130024
Processo nº 5024514-51.2022.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Inadimplemento · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJAPMonitóriaProcedenteMonitória nº 60961016220258030001
Processo nº 6096101-62.2025.8.03.0001
3ª Vara Cível de Macapá
Inadimplemento
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005011120255120036
Processo nº 0000501-11.2025.5.12.0036
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Salário Vencido/Retido · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Inadimplemento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10041826020224013400
Processo nº 1004182-60.2022.4.01.3400
Gabinete 15
Inadimplemento
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00006718020255120036
Processo nº 0000671-80.2025.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Rescisão / Resolução · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Inadimplemento
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 03360322820148240023
Processo nº 0336032-28.2014.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Inadimplemento · Locação de Imóvel
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60303529820258030001
Processo nº 6030352-98.2025.8.03.0001
1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
Inadimplemento
- TJAPMonitóriaProcedenteMonitória nº 60287090820258030001
Processo nº 6028709-08.2025.8.03.0001
3ª Vara Cível de Macapá
Inadimplemento
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00077959720138110041
Processo nº 0007795-97.2013.8.11.0041
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Contratos Bancários · Efeitos · Cédula de Crédito Bancário · Inadimplemento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50000061020048240010
Processo nº 5000006-10.2004.8.24.0010
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Contratos Bancários · Inadimplemento
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60133103620258030001
Processo nº 6013310-36.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Imputação do Pagamento · Inadimplemento · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Pagamento
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60064476420258030001
Processo nº 6006447-64.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Inadimplemento
- TJAPCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 60014315120248030006
Processo nº 6001431-51.2024.8.03.0006
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Inadimplemento
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10017246820235020314
Processo nº 1001724-68.2023.5.02.0314
SDI-6 - Cadeira 10
Inadimplemento · Cláusula Penal · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Doe
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50092305420228130686
Processo nº 5009230-54.2022.8.13.0686
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Alienação Fiduciária · Rescisão / Resolução · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Inadimplemento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 10227300520238110000
Processo nº 1022730-05.2023.8.11.0000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Títulos de Crédito · Debêntures · Competência · Contratos Bancários · Inadimplemento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10233511020228110041
Processo nº 1023351-10.2022.8.11.0041
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Espécies de Contratos · Honorários Advocatícios · Inadimplemento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01204306320158130342
Processo nº 0120430-63.2015.8.13.0342
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Locação de Imóvel · Inadimplemento
- TJRRCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08057956820248230010
Processo nº 0805795-68.2024.8.23.0010
6ª VARA CÍVEL
Inadimplemento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50062464820184036119
Processo nº 5006246-48.2018.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Inadimplemento
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00088934920168070001
Processo nº 0008893-49.2016.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Inadimplemento · Penhora / Depósito/ Avaliação · Locação de Imóvel
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 74593377420078130024
Processo nº 7459337-74.2007.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Contratos Bancários · Inadimplemento · Taxa Referencial - TR x IPCA-E
- TJRRMonitóriaProcedenteMonitória nº 08215142720238230010
Processo nº 0821514-27.2023.8.23.0010
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inadimplemento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 06499251020228130000
Processo nº 0649925-10.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Inadimplemento
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