Jurisprudência sobre Imunidade de Jurisdição
45 decisões públicas tratam de Imunidade de Jurisdição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Imunidade de Jurisdição
Calculado de 250 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Imunidade de Jurisdição
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009463220225170121
Processo nº 0000946-32.2022.5.17.0121
Gabinete da Presidencia
Condições da Ação · Litispendência · Imunidade de Jurisdição · Abono Pecuniário · Pressupostos Processuais · Plano de Saúde
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000416220224013605
Processo nº 1000041-62.2022.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros · Honorários Periciais · Localização de Contas · Imunidade de Jurisdição · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Liberação de Conta · Correção Monetária · Juros Progressivos · Reajustamento pelo INPC
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021213320214013605
Processo nº 1002121-33.2021.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Juros · Atualização de Conta · Sucumbência · Anulação e Correção de Provas / Questões · Prescrição e Decadência · Honorários Periciais · Correção Monetária · Imunidade de Jurisdição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021049420214013605
Processo nº 1002104-94.2021.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Juros Progressivos · Juros/Correção Monetária · Honorários Periciais · Sucumbência · Juros · Reajustamento pelo INPC · Juros de Mora - Legais / Contratuais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Anulação e Correção de Provas / Questões · Prescrição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10319149320214014000
Processo nº 1031914-93.2021.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Reintegração ou Readmissão · Imunidade de Jurisdição · Admissão / Permanência / Despedida · Reintegração · Indenização do Prejuízo · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111762820155010056
Processo nº 0011176-28.2015.5.01.0056
Gabinete da Presidencia
Inépcia da Inicial · Férias · Imunidade de Jurisdição · Descontos Fiscais · Horas Extras · Competência · Suspensão do Processo · Cabimento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Décimo Terceiro Salário · Litigância de Má Fé · Verba
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000211520175020702
Processo nº 1000021-15.2017.5.02.0702
Gabinete da Presidencia
Verbas Rescisórias · Imunidade de Jurisdição · Competência · Verbas Rescisórias · Imunidade de Jurisdição · Competência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112358020155010067
Processo nº 0011235-80.2015.5.01.0067
Gabinete da Presidencia
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Abono Pecuniário · Adicional de Hora Extra · Cerceamento de Defesa · Imunidade de Jurisdição · Inépcia da Inicial · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110004620145010036
Processo nº 0011000-46.2014.5.01.0036
Gabinete da Presidencia
Custas · Competência · Divisor · Nulidade · Imunidade de Jurisdição · Salário/Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Justa Causa/Falta Grave · Imposto de Renda · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112858920155010008
Processo nº 0011285-89.2015.5.01.0008
Gabinete da Presidencia
Coisa Julgada · Imunidade de Jurisdição · Férias · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Execução Previdenciária · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade ·
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10258781220184010000
Processo nº 1025878-12.2018.4.01.0000
Gabinete 14
Esbulho / Turbação / Ameaça · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Imunidade de Jurisdição
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10237996020184010000
Processo nº 1023799-60.2018.4.01.0000
Gabinete 15
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Imunidade de Jurisdição · Cédula de Crédito Rural
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10156914220184010000
Processo nº 1015691-42.2018.4.01.0000
Gabinete 39
Imunidade de Jurisdição · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105771420145010060
Processo nº 0010577-14.2014.5.01.0060
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Férias · Custas · Descontos Previdenciários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Imunidade de Execução · Descontos Fiscais · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Prescrição e Decadência · Alteração da Jornada · Descon
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007254320155020014
Processo nº 0000725-43.2015.5.02.0014
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Imunidade de Jurisdição · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TSTAgravoImprocedenteAgravo nº 00911858820045200005
Processo nº 0091185-88.2004.5.20.0005
Gabinete da Presidencia
Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade
- TSTAgravoImprocedenteAgravo nº 01125008220075200001
Processo nº 0112500-82.2007.5.20.0001
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade de Jurisdiçã
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010567520145020041
Processo nº 0001056-75.2014.5.02.0041
Gabinete da Presidencia
Prescrição e Decadência · Imunidade de Jurisdição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00002512720135100012
Processo nº 0000251-27.2013.5.10.0012
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Nulidade · Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Nulidade
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00007448920105150102
Processo nº 0000744-89.2010.5.15.0102
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Imunidade de Jurisdição · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenizaçao por Dano Moral · Imunidade de Jurisdiç
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011289120135100003
Processo nº 0001128-91.2013.5.10.0003
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Compensação · Imunidade de Jurisdição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 01715003720075080004
Processo nº 0171500-37.2007.5.08.0004
Gabinete da Presidencia
Diárias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Imunidade de Jurisdição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Correção Monetária · Diárias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Arti
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 01175006420045020035
Processo nº 0117500-64.2004.5.02.0035
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Imunidade de Jurisdição · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Imunidade de Jurisdição · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 02718000320045020061
Processo nº 0271800-03.2004.5.02.0061
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços
- TSTAgravoNão conhecidoAgravo nº 01781007520065200004
Processo nº 0178100-75.2006.5.20.0004
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade de Jurisdição · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Salário por Equiparação / Isonomia · Imunidade d
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01730000419985010052
Processo nº 0173000-04.1998.5.01.0052
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Imunidade de Jurisdição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTEmbargosImprocedenteEmbargos nº 00121008420045100020
Processo nº 0012100-84.2004.5.10.0020
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Vícios Formais da Sentença · Imunidade de Jurisdição · Vícios Formais da Sentença
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00159004720085150051
Processo nº 0015900-47.2008.5.15.0051
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Indenizaçao por Dano Moral · Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Competência da Justiça do Trabalho · Juros
- TSTRemessa Necessária / Recurso OrdinárioImprocedenteRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00223007720095230000
Processo nº 0022300-77.2009.5.23.0000
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prazo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010145120125020023
Processo nº 0001014-51.2012.5.02.0023
23ª Vara do Trabalho de São Paulo
Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Contribuição Sindical · Imunidade de Jurisdição · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Le
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01141005120085030107
Processo nº 0114100-51.2008.5.03.0107
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Litigância de Má-Fé · Honorários Advocatícios · Imunidade de Jurisdição · Litigância de Má-Fé · Honorários Advocatícios
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 01645001920085200003
Processo nº 0164500-19.2008.5.20.0003
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Suspensão do Processo · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00800008420085150059
Processo nº 0080000-84.2008.5.15.0059
Gabinete da Presidencia
Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Prazo · Custas · Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Prazo · Custas
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 01819000920075150007
Processo nº 0181900-09.2007.5.15.0007
Gabinete da Presidencia
Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Imunidade de Jurisdição
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00007731920105200000
Processo nº 0000773-19.2010.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008831820105200000
Processo nº 0000883-18.2010.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Imunidade de Jurisdição · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01906003920075200005
Processo nº 0190600-39.2007.5.20.0005
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01664403219995010013
Processo nº 0166440-32.1999.5.01.0013
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Imunidade de Jurisdição · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Imunidade de Jurisdição · FGTS
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00011066920105020000
Processo nº 0001106-69.2010.5.02.0000
Gabinete da Presidencia
Competência · Imunidade de Jurisdição · Intervenção de Terceiros · Nulidade · Suspensão do Processo · Provas · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Depoimento · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Denunciação da Lide · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00038042620105100000
Processo nº 0003804-26.2010.5.10.0000
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Contrato Nulo - Efeitos · Imunidade de Jurisdição · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TSTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00005393720105200000
Processo nº 0000539-37.2010.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho
- TSTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00006164620105200000
Processo nº 0000616-46.2010.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 01288001520075040018
Processo nº 0128800-15.2007.5.04.0018
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Imunidade de Jurisdição · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência
- TSTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00012086920105100000
Processo nº 0001208-69.2010.5.10.0000
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Imunidade de Jurisdição · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01553001620075200005
Processo nº 0155300-16.2007.5.20.0005
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Imunidade de Jurisdição · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.