Jurisprudência sobre Horas Extras. Limitação. Art. 59 Da Clt. Reflexos
1 decisões públicas tratam de Horas Extras. Limitação. Art. 59 Da Clt. Reflexos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Horas Extras. Limitação. Art. 59 Da Clt. Reflexos
- TSTSúmulaSúmula 376 do TST
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, indepe
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