Jurisprudência sobre Horas Extras. Habitualidade. Supressão. Indenização
1 decisões públicas tratam de Horas Extras. Habitualidade. Supressão. Indenização — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Horas Extras. Habitualidade. Supressão. Indenização
- TSTSúmulaSúmula 291 do TST
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fraçã
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