Jurisprudência sobre Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física
1 decisões públicas tratam de Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física
- TSTSúmulaSúmula 347 do TST
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
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