Jurisprudência sobre Híbrida (Art. 48/106)
521 decisões públicas tratam de Híbrida (Art. 48/106) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Híbrida (Art. 48/106)
Calculado de 521 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10663594620254013500
Processo nº 1066359-46.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF6Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 60065578120264060000
Processo nº 6006557-81.2026.4.06.0000
GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
Híbrida (Art. 48/106) · Testemunha
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50036961020254025005
Processo nº 5003696-10.2025.4.02.5005
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Híbrida (Art. 48/106) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50052654320254025006
Processo nº 5005265-43.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 60158470320254063801
Processo nº 6015847-03.2025.4.06.3801
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10115888420264013500
Processo nº 1011588-84.2026.4.01.3500
04ª - Goiânia
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50114946520244025002
Processo nº 5011494-65.2024.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004998020264025112
Processo nº 5000499-80.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10028858020254013507
Processo nº 1002885-80.2025.4.01.3507
2ª TR - R3 - Goiânia
Interesse Processual · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001975420264014302
Processo nº 1000197-54.2026.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10450245920254013600
Processo nº 1045024-59.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10240159320254014100
Processo nº 1024015-93.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50043353120254025004
Processo nº 5004335-31.2025.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50360397120254025001
Processo nº 5036039-71.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50359357920254025001
Processo nº 5035935-79.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Cômputo de Período Rural Remoto · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055215920254014302
Processo nº 1005521-59.2025.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028395220254025105
Processo nº 5002839-52.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50246303520244025001
Processo nº 5024630-35.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão · Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10206906420254013307
Processo nº 1020690-64.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Híbrida (Art. 48/106) · Cômputo de Período Rural Remoto
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10393423520254013500
Processo nº 1039342-35.2025.4.01.3500
1ª TR - R1 Porto Velho
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10078169020254014004
Processo nº 1007816-90.2025.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10110213920254013904
Processo nº 1011021-39.2025.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00331694520254058400
Processo nº 0033169-45.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10106374920254014301
Processo nº 1010637-49.2025.4.01.4301
01ª Araguaína
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056447820254013907
Processo nº 1005644-78.2025.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50024009320244025002
Processo nº 5002400-93.2024.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10187995420254014100
Processo nº 1018799-54.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10114781320254013309
Processo nº 1011478-13.2025.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Urbana (Art. 48/51) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50045942320254025005
Processo nº 5004594-23.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10674708320254013300
Processo nº 1067470-83.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50053762720254025006
Processo nº 5005376-27.2025.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50040535720254025112
Processo nº 5004053-57.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Híbrida (Art. 48/106) · Cômputo de Período Rural Remoto · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092472520254013305
Processo nº 1009247-25.2025.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Rural (Art. 48/51) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10095239020254014005
Processo nº 1009523-90.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10081202820254013313
Processo nº 1008120-28.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Rural (Art. 48/51) · Cômputo de Período Rural Remoto · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10331960220254010000
Processo nº 1033196-02.2025.4.01.0000
Gabinete 25
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50266298620254025001
Processo nº 5026629-86.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50265821520254025001
Processo nº 5026582-15.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Híbrida (Art. 48/106) · Atividade concomitante · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Ave
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00189696620254058001
Processo nº 0018969-66.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50031773820254025004
Processo nº 5003177-38.2025.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00099093920254058302
Processo nº 0009909-39.2025.4.05.8302
16ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106) · Urbana (Art. 48/51) · Rural (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10046569620254013603
Processo nº 1004656-96.2025.4.01.3603
01ª Sinop
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50021704520244025004
Processo nº 5002170-45.2024.4.02.5004
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10059548420254014004
Processo nº 1005954-84.2025.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10078881020254013315
Processo nº 1007888-10.2025.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Rural (Art. 48/51) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10161524320254019999
Processo nº 1016152-43.2025.4.01.9999
Gabinete 01
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10069250820254013313
Processo nº 1006925-08.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10249889320254013600
Processo nº 1024988-93.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10541531820254013300
Processo nº 1054153-18.2025.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00235328820254058200
Processo nº 0023532-88.2025.4.05.8200
7ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50215572120254025001
Processo nº 5021557-21.2025.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10065638520254013901
Processo nº 1006563-85.2025.4.01.3901
02ª - Marabá
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50035186120254025005
Processo nº 5003518-61.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Períodos de Carência · Concessão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00148791520254058001
Processo nº 0014879-15.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10014515620254013604
Processo nº 1001451-56.2025.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Híbrida (Art. 48/106) · Cômputo de Período Rural Remoto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00032664120254058310
Processo nº 0003266-41.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50033505920254025005
Processo nº 5003350-59.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10110904720254014300
Processo nº 1011090-47.2025.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032451820254013506
Processo nº 1003245-18.2025.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Híbrida (Art. 48/106)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50055098120254025002
Processo nº 5005509-81.2025.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Híbrida (Art. 48/106) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.