Jurisprudência sobre Habilitação e Reabilitação Profissional
51 decisões públicas tratam de Habilitação e Reabilitação Profissional — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Habilitação e Reabilitação Profissional
Calculado de 51 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10004033420264013602
Processo nº 1000403-34.2026.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50018243520264025001
Processo nº 5001824-35.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70221915120258220002
Processo nº 7022191-51.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 2ª VARA CÍVEL
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Liminar · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10210933320254013307
Processo nº 1021093-33.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Conversão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50061895420254025006
Processo nº 5006189-54.2025.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10023077520254014103
Processo nº 1002307-75.2025.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028858620254013602
Processo nº 1002885-86.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50090145120254020000
Processo nº 5009014-51.2025.4.02.0000
GABINETE 25
Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Execução Previdenciária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10216700520254013600
Processo nº 1021670-05.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021748120254013602
Processo nº 1002174-81.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019487620254013602
Processo nº 1001948-76.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50124375120254025001
Processo nº 5012437-51.2025.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Incapacidade Laborativa Parcial · Habilitação e Reabilitação Profissional · Restabelecimento
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50095777720254025001
Processo nº 5009577-77.2025.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50314953120254025101
Processo nº 5031495-31.2025.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Concessão · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50313195220254025101
Processo nº 5031319-52.2025.4.02.5101
25ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10052867020254013307
Processo nº 1005286-70.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50080509020254025001
Processo nº 5008050-90.2025.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Rural (art. 59/63) · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034679820254013307
Processo nº 1003467-98.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008658320254025006
Processo nº 5000865-83.2025.4.02.5006
1 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00067857220254058100
Processo nº 0006785-72.2025.4.05.8100
21ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021226120254025001
Processo nº 5002122-61.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012617520254025001
Processo nº 5001261-75.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001261920254025004
Processo nº 5000126-19.2025.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008469220254025001
Processo nº 5000846-92.2025.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50007689820254025001
Processo nº 5000768-98.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000802420254025006
Processo nº 5000080-24.2025.4.02.5006
1 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50392765020244025001
Processo nº 5039276-50.2024.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074318220244025006
Processo nº 5007431-82.2024.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036880620244013602
Processo nº 1003688-06.2024.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50019969120244025115
Processo nº 5001996-91.2024.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023231320224025113
Processo nº 5002323-13.2022.4.02.5113
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50383370720234025001
Processo nº 5038337-07.2023.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50049408520234025120
Processo nº 5004940-85.2023.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Restabelecimento · Conversão
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50660071120234025101
Processo nº 5066007-11.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50071248020234025001
Processo nº 5007124-80.2023.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50012159720234025117
Processo nº 5001215-97.2023.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Restabelecimento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020224520234020000
Processo nº 5002022-45.2023.4.02.0000
GABINETE 05
RMI - Renda Mensal Inicial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10050427920234013900
Processo nº 1005042-79.2023.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50014868520224025006
Processo nº 5001486-85.2022.4.02.5006
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50598964520224025101
Processo nº 5059896-45.2022.4.02.5101
9ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50076507220224025101
Processo nº 5007650-72.2022.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50054334520214025116
Processo nº 5005433-45.2021.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Decadência/Prescrição
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50941464120214025101
Processo nº 5094146-41.2021.4.02.5101
9ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50014525020214025102
Processo nº 5001452-50.2021.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00107249420208080024
Processo nº 0010724-94.2020.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Auxílio-Doença Acidentário · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Provas em geral
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80007758520198050004
Processo nº 8000775-85.2019.8.05.0004
3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Urbana (art. 42/44) · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00261830220184025168
Processo nº 0026183-02.2018.4.02.5168
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50076029220184025121
Processo nº 5007602-92.2018.4.02.5121
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00191246820188080024
Processo nº 0019124-68.2018.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Provas em geral
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00295233020168080024
Processo nº 0029523-30.2016.8.08.0024
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Auxílio-Doença Acidentário · Habilitação e Reabilitação Profissional
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00126785420158080024
Processo nº 0012678-54.2015.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas · Conversão · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Provas em geral
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