Jurisprudência sobre Gratificação Por Tempo De Serviço. Compensação
1 decisões públicas tratam de Gratificação Por Tempo De Serviço. Compensação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Gratificação Por Tempo De Serviço. Compensação
- TSTSúmulaSúmula 202 do TST
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
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