Jurisprudência sobre Fundo de Participação dos Municípios
36 decisões públicas tratam de Fundo de Participação dos Municípios — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Fundo de Participação dos Municípios
Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Fundo de Participação dos Municípios
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00492241020254058000
Processo nº 0049224-10.2025.4.05.8000
13ª Vara Federal
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10064657620254014200
Processo nº 1006465-76.2025.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10133353020254010000
Processo nº 1013335-30.2025.4.01.0000
Gabinete 21
Fundo de Participação dos Municípios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10599800620224013400
Processo nº 1059980-06.2022.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Fundo de Participação dos Municípios · Incentivos fiscais
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10479537220234013200
Processo nº 1047953-72.2023.4.01.3200
01ª - Manaus
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10081726820224013300
Processo nº 1008172-68.2022.4.01.3300
Gabinete 20
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Agravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 10807701120224013400
Processo nº 1080770-11.2022.4.01.3400
Gabinete 39
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10121068820234013400
Processo nº 1012106-88.2023.4.01.3400
Gabinete 21
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10021395820194013400
Processo nº 1002139-58.2019.4.01.3400
Gabinete 21
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003393820214058204
Processo nº 0800339-38.2021.4.05.8204
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10315386420214013400
Processo nº 1031538-64.2021.4.01.3400
17ª - Brasília
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50007875620204025106
Processo nº 5000787-56.2020.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Fundo de Participação dos Municípios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08002291220164058205
Processo nº 0800229-12.2016.4.05.8205
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10002940720194014300
Processo nº 1000294-07.2019.4.01.4300
Gabinete 20
Fundo de Participação dos Municípios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01821951920164025102
Processo nº 0182195-19.2016.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fundo de Participação dos Municípios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80007025420188050035
Processo nº 8000702-54.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006947720188050035
Processo nº 8000694-77.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80007008420188050035
Processo nº 8000700-84.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006904020188050035
Processo nº 8000690-40.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006912520188050035
Processo nº 8000691-25.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006964720188050035
Processo nº 8000696-47.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80007016920188050035
Processo nº 8000701-69.2018.8.05.0035
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fundo de Participação dos Municípios · Salário-Família · Sucumbenciais · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00743865920164013400
Processo nº 0074386-59.2016.4.01.3400
Gabinete 23
Fundo de Participação dos Municípios · Honorários Advocatícios
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00034439020164013505
Processo nº 0003443-90.2016.4.01.3505
Gabinete 19
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017934820154058500
Processo nº 0801793-48.2015.4.05.8500
SREEO
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00000015720144013903
Processo nº 0000001-57.2014.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00059074920104013812
Processo nº 0005907-49.2010.4.01.3812
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00059066420104013812
Processo nº 0005906-64.2010.4.01.3812
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00242860420104013500
Processo nº 0024286-04.2010.4.01.3500
01ª - Goiânia
Equilíbrio Financeiro · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00326547220104013800
Processo nº 0032654-72.2010.4.01.3800
12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00326538720104013800
Processo nº 0032653-87.2010.4.01.3800
5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00008427520064013307
Processo nº 0000842-75.2006.4.01.3307
Gabinete 24
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00104222820084013900
Processo nº 0010422-28.2008.4.01.3900
01ª - Belém
Prestação de Contas · Educação Pré-escolar · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00371090519994013400
Processo nº 0037109-05.1999.4.01.3400
Gabinete 22
Fundo de Participação dos Municípios
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaImprocedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00048944620054047000
Processo nº 0004894-46.2005.4.04.7000
5ª Vara Federal de Curitiba
Fundo de Participação dos Municípios · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Expedição de CND
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00164422720014013400
Processo nº 0016442-27.2001.4.01.3400
09ª - Brasília
Fundo de Participação dos Municípios
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